Tesouro defende pagar precatórios este ano e diz que piso da saúde pode ser aplicado em 2024
No cenário estimado pelo Ministério da Planejamento, a aplicação do piso poderia obrigar o governo a aumentar em R$ 20 bilhões os gastos
O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, defendeu, nesta quinta-feira (28), a regularização das dívidas com precatórios ainda no ano de 2023 e também argumentou que há precedentes no Tribunal de Contas da União (TCU) que poderiam desobrigar o governo do pagamento do piso constitucional da saúde este ano.
Sobre os precatórios, Ceron ressaltou que é preciso esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal, para dar segurança jurídica à medida. Na última segunda-feira, a Advocacia Geral da União (AGU) mudou seu entendimento e pediu ao STF que considere inconstitucional o não pagamento dos precatórios, medida aprovada pelo Congresso no último ano do governo Bolsonaro.
— Eu tenho dito que 2023 seria um ano mais adequado (regularizar os precatórios). É um primeiro ano de governo, de arrumação. É um programa herdado da gestão anterior. E acho natural fazer esse tipo de ajuste neste ano. Minha opinião técnica é que seria melhor esse ano, mas você não tem segurança (sobre o que será decidido judicialmente) — disse Ceron.
Outra discussão que está no centro das preocupações da equipe econômica é a aplicabilidade dos gastos mínimos previstos constitucionalmente para a área da saúde e educação, ainda em 2023. Os técnicos preferem a aplicação só a partir de 2024. No caso da saúde, no cenário estimado pelo Ministério da Planejamento, a aplicação do piso poderia obrigar o governo a aumentar em R$ 20 bilhões os gastos com a saúde neste ano, o que levaria a bloqueio de recursos de outras áreas.
— Já tinham feio conversas com TCU, com áreas técnicas, sobre precedentes (da situação). Houve a introdução de uma emenda no legislativa, não foi o governo que apresentou. Estamos avaliando todos os cenários. O impacto pode ser zero. Tem elemento para justificar que ele (piso) não se aplica nesse regra fiscal, por alguns precedentes que já existem no TCU. Estamos avaliando.
Os dois temas geram forte impacto para as contas do governo. Os precatórios são dívidas que precisam ser pagas pelo Estado após determinação judicial e quando não cabe mais recurso. O governo do ex-presidente Jair Bolsonaro limitou o montante a ser desembolsado para cumprir essas obrigações e jogou para os anos seguintes parte das despesas.
O movimento foi justificado, na época, para garantir o pagamento do Auxílio Brasil - agora Bolsa Família. Agora, o governo Lula busca uma solução para o caso, que pode gerar impacto de mais de R$ 250 bilhões em 2027 se nada for feito.
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