O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira o maior projeto de regulamentação da Reforma Tributária.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional no ano passado apresenta uma série de detalhes sobre o funcionamento do novo sistema, como o cashback, a cesta básica e o Imposto Seletivo.

A nova lei também apresenta os detalhes sobre redução de imposto para medicamentos. Todos os remédios pagarão menos imposto.

Pela regra, todos os medicamentos registrados na Anvisa ou fórmulas magistrais correspondentes que sejam produzidas por farmácias de manipulação terão alíquota reduzida em 60%.

Como a alíquota-padrão da reforma é de 26,5%, os medicamentos com alíquota reduzida terão imposto de 10,6%.

Outros, usados para tratamentos graves, terão alíquota zero.

Veja a lista de medicamentos e vacinas com alíquota zero

Veja a lista de medicamento... by Folha de Pernambuco

Entre os medicamentos e dispositivos que terão 60% de desconto na alíquota, o Senado incluiu produtos de Home Care, aqueles utilizados para tratamentos de idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida quando tratadas em casa; além de serviços de esterilização e instrumentação cirúrgica.

Bens minerais vetados

O presidente Lula vetou da regulamentação da reforma tributária trecho que proibia a cobrança do Imposto Seletivo sobre exportações de bens minerais - o artigo era mais abrangente que isso, mas o efeito prático é só sobre esses produtos.

O Imposto Seletivo é uma tributação adicional sobre itens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, cujas alíquotas ainda não estão escolhidas. O veto foi realizado porque a Constituição permite que o governo cobre até 1% de imposto sobre exportação de bens minerais. Manter o texto colocaria a regulamentação da tributária em conflito com a Carta Magna.

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