Vou ser obrigado a trabalhar no feriado em 2024? Veja o que está em jogo em regra do governo
Governo suspende portaria que restringe trabalho em feriados e vai negociar outro texto para entrar em vigor em 2024. Plano é submeter decisão a sindicatos, mas varejistas são contra
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, decidiu, na quarta-feira (22), que a portaria que restringe o trabalho de funcionários do comércio em feriados será revogada.
Um novo texto será editado, para entrar em vigor em março, e, em paralelo, será criado um grupo de trabalho para discutir o conteúdo do texto.
Até lá, ficará em vigor a lei anterior, que facilita o trabalho nessas datas, mas um grupo de trabalho será criado para dar conta do embate que se criou entre governo e varejistas, que são contrários às restrições ao funcionamento de lojas e supermercados em feriados.
- Passa a valer o que era antes, a portaria de 2021. Vamos editar uma nova, que entrará em vigor em março. Até lá, vamos negociar. Pode ser que o texto fique igual, pode ser que seja alterado -- afirmou Marinho.
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Na semana passada, uma portaria do Ministério do Trabalho determinou a necessidade de acordo prévio coletivo conduzido por sindicatos para que lojas possam abrir em feriados, o que provocou forte reação negativa de entidades ligadas ao comércio e uma mobilização no Congresso para a derrubada da decisão com um decreto legislativo.
Marinho decidiu então se antecipar a esse movimento e suspender a medida. Segundo ele, houve entendimento errado da portaria, que irá restringir apenas os feriados a novos critérios, e não os domingos. Uma nota será divulgada pelo ministério com mais detalhes sobre a decisão.
- Estamos falando de portaria que regula processo de funcionamento do comércio aos feriados, tão somente. Ela é clara e transparente, os domingos estão legislados por lei. Uma portaria de 2021, essa sim contrariando a lei, deu entendimento de que os feriados também não teriam necessidade (de acordo coletivo prévio com sindicatos) e o patrão da loja poderia na véspera falar para (o empregado) ir trabalhar -- afirmou.
O ministro voltou a reafirmar que o trabalho aos feriados precisa ser regulado, mas que o grupo de trabalho com representantes do governo, trabalhadores e entidades empresariais irá ajudar na definição do novo texto.
O que o comércio propõe?
Empresários do comércio devem propor ao governo federal que a nova redação da portaria que limita o trabalho no setor nos feriados tenha regras específicas para estabelecimentos considerados essenciais. Eles pretendem atuar no grupo de trabalho que vai discutir o conteúdo de uma nova versão do texto, para entrar em vigor em março.
De acordo com o vice-presidente Administrativo da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antonio Florencio de Queiroz Junior, a entidade levou ao governo a proposta de postergar por 90 dias a entrada em vigor da publicação, para que ajustes sejam feitos.
Ele diz que uma das prioridades é que o texto seja mais específico sobre o funcionamento de estabelecimentos essenciais, como farmácias, supermercados, postos de gasolina e hotéis.
— Esses estabelecimentos têm características muito específicas. A legislação de funcionamento de feriados já existe e é pacificada no setor. Mas a portaria esqueceu dessas características e criou um problema para esses setores. Não defendemos a derrubada da publicação, porque não vimos necessidade. Os ajustes já são suficientes — afirma.
Presidente da Fecomércio-RJ, Queiroz Junior também afirmou que a primeira reunião do grupo de trabalho — com representantes do governo, trabalhadores e entidades empresariais — deve acontecer já na próxima quarta-feira, dia 29, na cidade do Rio.
Um dos argumentos dos empresários foi a insegurança jurídica trazida pela publicação. Ainda de acordo com Queiroz Junior, em reunião com o governo, o setor ponderou que a necessidade de convenção coletiva entre os sindicatos dos trabalhadores e o patronal tratando do trabalho nos feriados seria um impasse em estados como o Acre e o Amazonas, onde, segundo ele, não existem entidades representativas dos trabalhadores do comércio.
Ele aponta como saída que o novo texto da portaria crie alternativas para a negociação:
— O Brasil é um país de dimensões continentais. Algumas regiões têm realidades econômicas e de negociação muito diferentes. No Rio e em São Paulo, por exemplo, o impacto não seria tão grande porque já existem nas convenções coletiva as regras de trabalho nos feriados, mas isso não ocorre em outros locais. Um caminho pode ser permitir que federações e confederações firmem as convenções nos locais que não tenham o sindicado laboral.
O presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, defendeu que atividades essenciais não devem ser reguladas através de acordos coletivos.
"Isso já faz parte de um arcabouço de leis que trazem a tranquilidade necessária para gerarmos empregos, atendermos o consumidor e avançarmos numa agenda econômica positiva. Gostaríamos de participar dessa mesa de debates porque é muito importante que estejamos no mesmo caminho, que é o de manter e ampliar os empregos no nosso país", disse.
Entenda o caso
No último dia 15, o Ministério do Trabalho editou uma portaria determinando que setores do comércio e serviços só possam funcionar aos feriados se houver negociação com sindicatos ou lei municipal permitindo.
A norma suspensa hoje alterava uma regra editada em 2021 que visava a facilitar o funcionamento de comércios em feriados e que dispensava a convenção coletiva ou lei municipal para permitir o trabalho nesses dias.
No Congresso, parlamentares já se articulavam para derrubar a portaria. Deputados da Frente Parlamentar do Comércio e Serviços queriam votar um decreto legislativo que suspendia a norma.
— Essa é uma conversa que tem que ter espaço de negociação, a gente espera que haja um bom senso do Ministério do Trabalho de revogar a portaria, abrir o diálogo e construir soluções que atendam trabalhadores, empresários e população [...] Se não revogar, nossa disposição é de votar hoje — afirmou o deputado Domingos Sávio (PL-MG), presidente da frente parlamentar.
Sávio deu as declarações durante um almoço oferecido pela frente parlamentar ao ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha. O decreto legislativo está entre os assuntos abordados no encontro.
Na terça-feira, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência no decreto legislativo por 301 votos a 131. Deputados ligados a setores empresariais justificaram que a portaria dificulta o trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. A portaria foi editada no último dia 15 pelo Ministério do Trabalho e alterou uma regra publicada em 2021, que facilitava o funcionamento de comércios nesses dias.
O deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, afirmou que há entendimento dos líderes pela votação e que isso foi passado ao ministro Marinho durante reunião na manhã desta quarta-feira.
— Ninguém está querendo sair de mesa de negociação. Agora, o Congresso já votou uma urgência, o Congresso tem que ter uma posição. O Congresso não pode ficar à mercê, somos um Poder. O Congresso Nacional tem que exercer seu poder. Se ontem ele requereu a urgência, é porque esse fato requer urgência para ser solucionado, e ele tem que ter uma solução. Ou se revoga a portaria ou se vota o PDL.
O ministro Alexandre Padilha afirmou que comunicou aos deputados que o ministro do Trabalho teria uma reunião ainda nesta quarta-feira com representantes dos trabalhadores, empresários e do setor de serviço e comércio para tratar sobre a portaria.
Padilha afirmou que tinha "certeza absoluta" que a pasta construiria uma proposta de acordo.
— Dei o informe que que o ministro Luiz Marinho chamou reunião com representantes dos empresários, setor de serviço e comércio e dos trabalhadores para na mesa de diálogo encontrar melhor solução possível para o tema (...) Acredito que vamos ter uma solução para isso através do Ministério do Trabalho e Emprego — afirmou, completando sobre uma possível revogação da portaria: — Não vou antecipar algo que vai ser produto da reunião dessa tarde. Mas tenho certeza absoluta que hoje à tarde o ministro do Trabalho e Emprego vai construir uma proposta de acordo.
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