Pernambuco estabelece multa por discriminação em eventos esportivos
Estão sujeitos a multa as pessoas que praticarem o ato discriminatório e também as agremiações esportivas, clubes, ginásios ou responsáveis pelo evento
Em Pernambuco, casos de preconceito, como racismo, LGBTQIA+fobia e discriminação contra a mulher, que sejam praticados em estádios de futebol, ginásios e outros locais onde se realizem eventos esportivos, estão sujeitos a multa. Por meio de decreto, o governo estadual regulamentou a Lei nº 17.522/2021, que estabelece a cobrança. A assinatura ocorreu durante reunião do Pacto pela Vida (PPV) e a normativa será publicada no Diário Oficial do Estado.
As pessoas que praticarem ato discriminatório podem pagar de R$ 500 a R$ 1000. Já as agremiações esportivas, clubes, ginásios ou responsáveis pelo evento podem pagar de R$ 5.000 a R$ 20.000 de multa, se não comunicarem esse tipo de infração às autoridades competentes.
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“Não vamos admitir qualquer tipo de ação discriminatória ou violência contra qualquer pessoa aqui no Estado. Com essa iniciativa, nosso objetivo é promover a cultura de respeito e empatia nesses ambientes, mostrando que não toleramos atitudes como essas”, enfatizou Paulo Câmara.
Ainda durante a reunião do PPV, foi firmado junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) o Termo de Cooperação Técnica e Compromisso para Acompanhamento e Fiscalização do Cumprimento dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPP). Esse instrumento jurídico está previsto pela Lei nº 13.964 de 2019, conhecida como Pacote Anticrime. Prevê que o Ministério Público e os investigados possam celebrar acordos em casos de crimes sem violência, com pena mínima inferior a 4 anos de reclusão, evitando que se instaure um processo judicial.
A cooperação estabelece que a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Pernambuco (SJDH) vai acompanhar e fiscalizar o cumprimento dos ANPP por meio da Central de Apoio e Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas (CEAPA). Esse trabalho integrado tem prazo de 36 meses, podendo ser prorrogado.
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