Governo libera 15,9 bilhões para programa de crédito a microempresas
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o programa de crédito destinado a esses segmento
O governo publicou nesta quarta-feira (27) uma MP (medida provisória) para liberar R$ 15,9 bilhões em recursos do Tesouro que serão usados como garantia de empréstimos a micro e pequenas empresas. Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que cria o programa de crédito destinado a esses segmento.
O texto estabelece o Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). A ideia é que ele sirva a essas companhias de forma permanente, não apenas no período de pandemia do novo coronavírus.
A edição da MP é mais uma passo para a efetivação do programa, mas não é suficiente para destravar o processo. Pequenos negócios que precisam desses recursos ainda precisarão esperar uma regulamentação a ser feita pelo Conselho Monetário Nacional.
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Os bancos que fizerem parte do programa terão de operar com recursos próprios para conceder os créditos às empresas. No entanto, contarão com garantia aportada pelo Tesouro de até 85% do valor de cada operação.
Isso significa que, em caso de não pagamento do débito pela empresa, o governo arca com 85% da perda.
A linha de crédito para a empresa corresponderá a 30% da receita bruta anual registrada pela companhia.
No caso de empresas com menos de um ano de funcionamento, o limite pode ser de até 50% do seu capital social ou de até 30% da média do seu faturamento mensal–o que for mais vantajoso.
O dinheiro emprestado pode ser usado para o financiamento da atividade empresarial e para capital de giro, mas está vedado o seu emprego para a distribuição de lucros e dividendos.
De acordo com a lei, a taxa de juros anual máxima aplicada no programa é igual à Selic, acrescida de 1,25%. Já o prazo de pagamento é de 36 meses.
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