Europa lança pacote tributário para apertar cerco a gigantes digitais

Comissão Europeia enxerga uma progressão vertiginosa de fraudes, evasão fiscal e o chamado "planejamento tributário agressivo"

No mesmo dia em que perdeu uma batalha judicial contra a Apple por incentivos tributários irlandeses que considera ilegais, a União Europeia lançou nesta quarta (15) um pacote tributário que tem como um dos pilares combater a "guerra fiscal" entre os 27 países do bloco.

Segundo a Comissão Europeia (Poder Executivo da UE), há um crescimento acelerado de fraudes, evasão fiscal e o chamado "planejamento tributário agressivo" (uso de regras fiscais legais para reduzir o pagamento de tributos) e é preciso "impedir que alguns países corroam as bases tributárias de outros".

As perdas anuais totais de receita na UE superam 150 bilhões de euros (R$ 920 bilhões), segundo o comissário europeu responsável pela economia, Paolo Gentiloni: EUR 46 bilhões (R$ 282 bilhões) com evasão fiscal internacional, EUR 35 bilhões (R$ 215 bilhões) com elisão fiscal e EUR 50 bilhões (R$ 307 bilhões) com fraude transfronteiriça de IVA.

"Isso é um escândalo. E esse escândalo não pode continuar desmarcado. Especialmente neste momento de crise e para construir uma recuperação duradoura, todos devem jogar limpo e pagar sua parte justa", afirmou o comissário.

Os países que formam a União Europeia são soberanos para decidir suas regras tributárias, mas a Comissão pode intervir nos casos em que enxerga desrespeito à legislação europeia ou risco à concorrência justa ou ao mercado comum.

No caso do processo envolvendo a Apple e a Irlanda, a Comissão Europeia acusava o país de favorecer ilegalmente a companhia americana com incentivos que evitaram o pagamento de 13,1 bilhões de euros (cerca de R$ 80 bi), entre 1991 e 2015. A Justiça, porém, afirmou que o órgão não provou o favorecimento (cabe recurso).

O pacote lançado nesta quarta prioriza a tributação de empresas e serviços digitais, onde a Comissão enxerga uma lacuna: segundo a proposta, o fato de que as gigantes de tecnologia operam através das fronteiras reduz a transparência e dificulta a fiscalização: "A renda obtida através de plataformas digitais nem sempre é informada e, portanto, não é tributada como deveria".

O Executivo europeu pretende introduzir entre as administrações fiscais dos Estados-membros uma troca automática de informações sobre rendimentos/receitas gerados pelos vendedores em plataformas digitais.

"Os dados ajudarão as administrações tributárias a verificar se aqueles que ganham dinheiro por meio de plataformas digitais pagam a parcela apropriada de impostos", afirma a Comissão.

O pacote tributário não inclui, porém, novos tributos digitais e o estabelecimento de um patamar mínimo de tributação efetiva, cujo lançamento está previsto para setembro.

A Comissão aguarda a conclusão de uma proposta para tributação das atividades digitais que está sendo elaborada pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

"Precisamos dificultar a vida dos fraudadores e trapaceiros e facilitar a vida de cidadãos e empresas honestos", afirmou Gentiloni. No segundo ponto, a Comissão quer reduzir a complexidade de 27 diferentes sistemas tributários.

"Empresas jovens e inovadoras enfrentam complexidade administrativa e custos de conformidade tributária que podem chegar a 30% dos impostos pagos", afirma a Comissão.

O plano de ação tributária tem 25 iniciativas que vão ser adotadas até 2024, entre elas a revisão a lista das chamadas "jurisdições não colaborativas em assuntos tributários". "Desde que introduzimos a primeira lista negra de paraísos fiscais globais no nível da UE, há quatro anos, 95 jurisdições foram avaliadas e mais de 120 regimes tributários nocivos foram eliminados", afirmou Gentiloni.

A revisão, porém, não deve atingir países de dentro do bloco também acusados de atuarem como paraísos fiscais, como a Irlanda, a Holanda e Luxemburgo.

Em paralelo, a União Europeia prepara alterações tributárias na direção de seu projeto de transição sustentável, o chamado Green Deal, que incluem mudanças na tributação de energia e de produtos como tabaco.

O bloco quer remover subsídios implícitos para combustíveis fósseis e impor um "ajuste de fronteiras de carbono" compatível com regras da OMC, para impedir que empresas transfiram a produção para países com regras ambientais menos rigorosas