Prefeitos de grandes cidades atuam para tirar ISS da reforma tributária

Prefeitos de grandes cidades, acima de 100 mil habitantes principalmente, atuam para que o Congresso não inclua a discussão sobre impostos municipais na reforma tributária

Prefeitos de grandes cidades, acima de 100 mil habitantes principalmente, atuam para que o Congresso não inclua a discussão sobre impostos municipais na reforma tributária. A intenção é preservar a gestão do ISS (Imposto sobre Serviços), que abastece uma fatia importante da arrecadação desses municípios, como é feita hoje, com os municípios.

Antes da pandemia do novo coronavírus, os prefeitos já queriam evitar esse debate. Agora, dizem que, com a piora da crise econômica, tornou-se mais importante lançar a discussão para frente. Por isso, eles apoiam a ideia do governo de resolver, por ora, apenas a parte relativa a impostos federais e pressionam para que o Legislativo retire da proposta a ideia de alterar tributos municipais.

A versão da reforma elaborada pela Câmara prevê a substituição, em dez anos, de cinco tributos que incidem sobre o consumo (ICMS, PIS, Cofins, ISS e IPI) por um imposto único: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). A proposta já passou pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pela fase de debates em comissão especial. Já o texto do Senado substitui nove impostos por um único, sobre consumo.

Nesta terça (21), o ministro Paulo Guedes (Economia) entregou ao Congresso a proposta de reforma tributária do governo, que se resume, na primeira etapa, à unificação de PIS e Cofins para criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). A alíquota ficou definida em 12%.

O tributo deve ser aplicado de forma linear, em todos os setores. A decisão representa um recuo em relação a estudos que vinham sendo feitos pela equipe econômica para aliviar áreas mais impactadas, como o setor de serviços. Historicamente, o setor de serviços é contra a medida por considerar que sofrerá aumento de tributação.

Segundo o ministro, por respeito a estados e municípios, o governo optou por apresentar proposta que envolve apenas impostos federais, deixando que o Congresso assuma esse debate federativo. "Mandamos propostas que podem ser trabalhadas e acopladas [aos textos do Congresso], e mandaremos todas, Imposto de Renda, tributação sobre dividendos, impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados", afirmou Guedes.

Presidente da Frente Nacional dos Prefeitos, Jonas Donizette, de Campinas (SP), defende que se discuta agora apenas os impostos federais e estaduais. "Para nós, está melhor desse jeito. Discute os [impostos] federais e estaduais e depois vê a questão do municipal", disse. "O grande nó da reforma são os impostos federais e estaduais. Esses sim, especialmente o ICMS. Na questão dos municípios, o cálculo que está sendo feito é estático e não serve para gente. O ISS é imposto do futuro", afirmou Donizette.

Ele defende ainda que o ISS incida sobre serviços eletrônicos, como de streaming, que são as vendas de filmes online, por exemplo. Segundo Donizette, o ISS é parte considerável da receita das cidades.

De acordo com dados do último anuário da frente, em cidades de até 20 mil habitantes, a participação do ISS na receita corrente por faixa populacional é menor, de uma média de 2,9% do total. Nas cidades acima de 500 mil, a média seria de 14,3% da receita total das cidades.

No caso do Rio de Janeiro, por exemplo, o ISS tem participação de 26,3%. Os dados se referem ao ano de 2018.

Vitor Puppi, secretário de Finanças de Curitiba e presidente da Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), apontou problemas tanto na PEC do Senado como na da Câmara. "Os municípios não podem ficar na condição de passageiros da União ou dos estados", afirmou.

"Em ambas as propostas se retira competência tributária dos municípios, prejudicando não só a autonomia dos entes, mas principalmente a capacidade de as cidades continuarem prestando os serviços públicos que prestam hoje", disse.

Puppi vê outros problemas nas propostas, como uma transição longa -dez anos- e aumento da carga tributária. "Nós temos defendido a necessidade de simplificação imediata do sistema atual, por meio da unificação dos tributos federais, unificação do ICMS e, também, modificações no ISS", afirmou.

O receio de perder a gestão desse imposto sobre serviços mobiliza também o prefeito de Salvador (BA), ACM Neto (DEM), que disse a aliados defender que a discussão no Congresso agora não inclua os impostos municipais.

Segundo aliados do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), gestores têm feito pressão principalmente sobre os senadores para evitar o debate sobre os impostos municipais. Apesar da tentativa, congressistas resistem a limitar o escopo da reforma tributária. "Tem de reformar o sistema, não um pedaço dele", disse o relator da reforma tributária do Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA).

Com ele, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o relator da reforma na Casa, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), também querem ampliar o debate. 

Na segunda-feira (20), Maia defendeu uma reforma ampla. "O governo trata de dois impostos, nós tratamos dos cinco, que nós achamos que o impacto para a melhoria do ambiente de crescimento do Brasil é muito grande. Mas se as condições existirem apenas para a votação do projeto do governo, nós vamos avançar do mesmo jeito", disse.

A pressão dos prefeitos das grandes cidades não encontra respaldo nos estados. O Comsefaz (Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda) apoia a discussão mais abrangente. "Entendemos o receio das cidades de perder o ISS, mas por outro lado elas também entram na base do ICMS. Todos os países tratam os impostos sobre o valor adicionado como início. Não tem a separação que tem aqui", disse Rafael Fontelles, presidente do Comsefaz.

Segundo ele, é possível fazer a unificação sem que nenhum ente perca receita.

A CNM (Confederação Nacional dos Municípios) também respalda uma discussão mais ampla no Congresso, embora tema perdas com o ISS. O objetivo deles é dialogar para garantir que não haja tantas consequências sobre a receita das cidades.

"É uma questão mais da repartição do bolo tributário. A participação dos municípios na arrecadação desses cinco impostos é de 23%. Então a gente não poderia ficar com menos que 23% nesse imposto único, muito pelo contrário", disse Glademir Aroldi, presidente da CNM.