Câmara nega que haja margem para prorrogar estado de calamidade pública na LDO de 2021

A Câmara dos Deputados divulgou nota em que afirma que “não há qualquer ‘brecha’ para a prorrogação do estado de calamidade pública no texto do projeto que trata da LDO para 2021”. Segundo o documento, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLN 9/20) prevê as regras que “seriam aplicáveis se, e tão somente se, o Congresso Nacional for provocado pelo Poder Executivo e decidir pela prorrogação do estado de calamidade pública”.

Ontem, o jornal Estado de São Paulo publicou reportagem em que afirma que um parecer das consultorias da Câmara e do Senado sugere colocar uma ‘brecha’ na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para prever o adiamento da calamidade pública. A calamidade pública só poderá ser adiada com outro decreto a pedido do governo.

“Caso a LDO fosse aprovada sem tais previsões, uma eventual prorrogação do estado de calamidade demandaria inúmeros ajustes na LDO, possivelmente num cenário de prazos muito reduzidos”, diz a nota da presidência da Câmara.

“Os ajustes propostos visam, exclusivamente, evitar o retrabalho sobre o texto da LDO, caso o Poder Legislativo, se provocado, opte por prorrogar o estado de calamidade. Não há na nota, e nem poderia haver, qualquer juízo sobre a conveniência e oportunidade de tal medida, juízo que cabe exclusivamente aos agentes políticos”, finaliza o documento.

Leia a íntegra da nota da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados

“Em relação à reportagem “Congresso Discute Prorrogar Calamidade para Liberar Gastos até 2021”, publicada pelo Estado de S. Paulo em 3 de agosto de 2020, a Presidência da Câmara dos Deputados considera incorreto afirmar que a Nota Técnica Conjunta 1/20 “sugere colocar uma brecha na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pavimentando o terreno para o adiamento da calamidade pública”.

O que a Nota sugere é que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021 (PLN 9/2020) traga de pronto as regras que seriam aplicáveis se, e tão somente se, o Congresso Nacional for provocado pelo Poder Executivo e decidir pela prorrogação do estado de calamidade pública. Caso a LDO fosse aprovada sem tais previsões, uma eventual prorrogação do estado de calamidade demandaria inúmeros ajustes na LDO, possivelmente num cenário de prazos muito reduzidos.

Portanto, não há qualquer “brecha” para a prorrogação do estado de calamidade pública no texto do PLN que trata da LDO para 2021. Os ajustes propostos visam, exclusivamente, evitar o retrabalho sobre o texto da LDO, caso o Poder Legislativo, se provocado, opte por prorrogar o estado de calamidade. Não há na Nota, e nem poderia haver, qualquer juízo sobre a conveniência e oportunidade de tal medida, juízo que cabe exclusivamente aos agentes políticos.”