Deputados aprovam criação da Polícia Penal de Pernambuco

Servidores que atuavam como agentes penitenciários agora são policiais penais. PEC foi publicada na edição desta sexta do Diário Oficial

Deputados da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovaram, em segundo turno e por unanimidade, nessa quinta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a Polícia Penal de Pernambuco para atuar no Sistema Penitenciário do Estado. A PEC recebeu 44 votos favoráveis e nenhum contrário.

A medida, de autoria do Governo do Estado, converte os cargos de agentes penitenciários em policiais penais, que passam a ter, de forma oficial, responsabilidade da segurança das 23 unidades prisionais do Estado. Novos agentes estatais serão chamados através de concurso público, com datas ainda não divulgadas.
 

O parecer da Comissão de Redação Final da Alepe foi publicado na edição desta sexta-feira (28) do Diário Oficial da Casa. A PEC já está em vigor e segue para promulgação em um prazo de até 30 dias e será regulamentada em Lei Orgânica do Estado.

Em nota oficial, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), responsável pela administração do Sistema Penitenciário do Estado, avalia como positiva a aprovação da PEC. 

“A alteração valoriza a categoria, que a partir da emenda, passa a integrar o conjunto de instituições do aparelho da segurança pública, seguindo as diretrizes das Forças Armadas, previstas na Constituição Federal, em seu artigo 142”, diz o texto da SJDH. A secretaria informa que não divulga o número de policiais penais por questões de segurança.

A norma se baseia na Emenda Constitucional federal nº 104/2019, promulgada pelo Congresso Nacional e que instituiu a Polícia Penal no País no ano passado. Segundo o texto do parecer publicado no Diário Oficial, as atividades de manutenção da ordem, segurança interna, organização e funcionamento da Polícia Penal serão definidas em Lei Estadual a ser sancionada.

Com a PEC em vigor, os agora policiais penais terão direito aos mesmos benefícios de policiais de outras corporações do Estado, como a Polícia Militar e a Polícia Civil. A emenda altera os artigos 101, 102 e 104 da Constituição do Estado de Pernambuco, que passam a vigorar com as alterações para as atividades da Polícia Penal.

Para o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários de Pernambuco (Sindasp-PE), João Carvalho, a criação da Polícia Penal atende a um pleito antigo da entidade, iniciado em 2004, além de valorizar a categoria e padronizar a atividade em nível nacional.

“Conseguimos alterar primeiro a Constituição Federal e coube aos estados a prerrogativa local. O projeto é bom para o sistema penitenciário, pois traz essa valorização profissional da categoria que passa a ter uma carreira linear”, disse. “A PEC reconhece nossas atividades de poder de polícia, como escolta, revista e controle de rebeliões”, acrescentou João.

O presidente do Sindasp-PE acredita que a Lei Estadual com a organização, direitos e deveres dos policiais penais seja promulgada ainda este ano. “A minuta foi encaminhada ao Governo do Estado. Fizemos um acordo para a promulgação ainda este ano”, completou o presidente. Por fim, João Carvalho ressalta que não há questões salariais envolvidas, mas sim a valorização dos profissionais.

Uma outra emenda havia sido apresentada pelo deputado estadual Romero Albuquerque e tramitava em conjunto à PEC agora aprovada, de autoria do Governo do Estado. O texto, no entanto, foi retirado da discussão pelo parlamentar, que alegou ter ouvido vários representantes da categoria para tomar a decisão.

A proposta de Romero Albuquerque previa benefícios relativos a plano de carreira, status, salários, além de estatuto próprio que estabeleceria direitos, deveres e garantias aos agentes.