Projeto que obriga adicional de 30% a entregadores avança na Câmara de SP

Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação

A Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em primeira votação na noite desta quarta-feira (9) um projeto de lei que obriga empregadores e empresas de aplicativo de entrega a pagar 30% de adicional de periculosidade a motofretistas. Foram 30 votos favoráveis, três contrários e cinco abstenções.

A regra vigente valia apenas para celetistas. Empresas também passam a responder solidariamente em casos de acidentes dos trabalhadores, com custos hospitalares, por exemplo. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação e, na sequência, ser sancionado pelo prefeito.

O projeto só vale para motoboys, não para entregadores cicilistas. O setor está debruçado na criação de uma lei exclusiva para esse segundo grupo, segundo o Sindimoto (sindicato municipal da categoria). De autoria de vereadores da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, o PL 578/19 foi desenhado junto ao Sindimoto e define responsabilidades para quem contrata motociclistas via aplicativos para entrega de mercadorias, produtos, documentos, e-commerce e alimentos.

"O PL 578 atende a nossa expectativa porque atualiza a lei municipal da categoria, desatualizada há dez anos. Também traz tabelamento de punição, multas a empresas de aplicativo que exploram a mão de obra", afirma Gilberto dos Santos, presidente do sindicato.

O projeto faz alterações da lei municipal perante três leis federais, que já impõem o pagamento de adicional de periculosidade. Qualquer entregador de motociclieta já dispunha desse direito no âmbito federal, mas apenas as empresas com contratação CLT pagavam a taxa, de acordo com o sindicato.

O objetivo geral da norma é garantir a segurança do motociclista profissional no exercício da profissão e diminuir acidentes envolvendo motocicletas, entre outras questões. O setor afirma que as mortes e acidentes cresceram de forma expressiva durante a pandemia.

A norma também determina que empresas não possam contratar motociclistas para seus aplicativos que não tenham Condumoto (lei federal 12.009) e licença motofrete (lei municipal 14.491) ou estimularem velocidade nas entregas com prêmios e bônus.

Desde julho, entregadores se organizam em protestos contra as condições de trabalho durante a crise de Covid-19 em várias capitais do país, em movimento que ficou conhecido como Breque dos Apps. Eles alegam queda nas taxas pagas e bloqueios injustificados pelas plataformas. As empresas negam redução do valor.

No início deste mês, o vereador Adilson Amadeu (DEM), um dos autores, referiu-se aos trabalhadores de entrega como "salvadores da pátria". O presidente da comissão de trânsito, Senival Moura (PT), destacou em sessão que o projeto foi elaborado a partir de diálogo com todo o setor, trabalhadores e Ministério Público.