Governo do Estado decide criar Refis

Programa de Recuperação Fiscal vai ser implantado para negociar débitos durante os meses de março a junho, por conta da pandemia do novo coronavírus

O Governo de Pernambuco vai criar um Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de impostos como ICMS, IPVA e ICD, que não foram pagos durante o período de março a junho deste ano, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus. A medida, para regularização fiscal, será implantada após uma alteração de uma legislação estadual, a Lei Complementar 362, de junho de 2017 e um convênio implantado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Até o dia 5 outubro, a meta da Secretaria da Fazenda é de enviar o projeto à Assembleia Legislativa de Pernambuco, para que seja aprovado, alterando o artigo nono da legislação (que no momento impede a criação de um novo Refis) para que quando o novo projeto estiver pronto, encaminhar para adesão no Confaz.

Os descontos para este Refis ainda não foram definidos, mas no último programa feito pelo Governo do Estado, foram adotados descontos de até 85% da multa e até 90% dos juros para o pagamento à vista. Já no pagamento parcelado, foram adotados descontos de até 60% da multa, e até 70% dos juros.

De acordo com o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, o período da pandemia foi importante na decisão por alterar a lei, mas destaca que será apenas durante os meses de março a junho, e posteriormente a lei volta a valer.

“O Confaz aprovou no último conselho vários estados a fazerem Refis. A lei estadual não é imutável, dentro do sistema constitucional brasileiro, ele permite que uma lei seja mudada. Pernambuco não apresentou uma proposta de Refis por conta dessa legislação. Para mudar uma lei tem que ter motivação, e interesse público, se o empresariado manifestar interesse em se regularizar tem a motivação. O terceiro elemento é a justificativa legal, é o processo pandêmico, o período da pandemia”, afirmou.

Décio destaca ainda que apesar da alteração do projeto de Lei, não significa que posteriormente outro Refis poderá ser feito. “Vamos fazer um levantamento para ter clareza e o valor que poderá ser recuperado através desse Refis. Pessoas já querem se regularizar, e vamos fazer com participação das associações, para que tenha a demanda necessária. A lei complementar tem o impedimento para 10 anos, colocaremos esse dispositivo para esse ano fazer o Refis, exclusivamente por conta da pandemia, e continuará para depois”, declarou.

Para o presidente do Movimento Pró-Pernambuco (MPP), Avelar Loureiro Filho, a medida é importante para beneficiar o bom pagador e permitir que o Estado se recupere na questão da arrecadação. “Levamos o pleito e o secretário da Fazenda achou justo, é uma forma de dar condições ao bom pagador que foi prejudicado no período, por ter fechado as portas. É uma operação ganha a ganha. É uma ajuda bem vinda e justa”, disse.

Para o presidente do presidente do Centro de Indústrias de Pernambuco (Ciepe), Massimo Cadorin, a ação é positiva pro igualar a situação do Estado aos que aderiram ao programa. “É muito importante, ajuda a sociedade produtiva e equilibra a relação com outros estados. Achamos que poderia abranger mais meses, expandir um pouco mais, mas dá um alento, um certo fôlego”, contou.