Anvisa fica sem quórum de diretores para tomar decisões colegiadas

A situação ocorre justamente em uma semana em que a diretoria colegiada da agência precisaria discutir questões importantes

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) ficou sem três dos seus cinco diretores, que tiveram os mandatos expirados no último sábado (3). Com isso, em plena pandemia de Covid-19, a agência não tem quórum para tomar decisões colegiadas, como as que tratam de normas relativas a medicamentos, alimentos e agrotóxicos.

A situação ocorre justamente em uma semana em que a diretoria colegiada da agência precisaria discutir questões importantes como a obrigatoriedade de rótulos com alertas para a alta presença de ingredientes como sódio, gordura e açúcar. O assunto está na pauta da próxima reunião da diretoria colegiada, prevista para quarta-feira (7).

A proposta analisada aconselha a aplicação de triângulos de advertência sobre o excesso de nutrientes críticos à saúde na parte da frente das embalagens dos alimentos. Uma possível mudança na rotulagem de alimentos vem sendo discutida nos últimos seis anos.

Com receio de que a reunião da diretoria colegiada não aconteça, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ingressou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) no fim de semana, solicitando que a reunião de fato aconteça.

O Idec pede que novos diretores substitutos sejam indicados a tempo, para que possa deliberar sobre o processo na quarta-feira.

"A população brasileira espera por essa decisão há mais de seis anos. O prazo que a própria Anvisa tinha se comprometido era setembro de 2020. Não queremos correr o risco de ter que esperar mais pela implementação dos novos rótulos", informou, por meio de nota, Igor Britto, diretor de relações institucionais no Idec.

A Anvisa esteve sem quórum para decisões também no início da pandemia, com a presença de apenas dois diretores. No dia 7 de abril, um decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e o então ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta designou três servidores da agência para compor a lista de substituição -portanto, interinos- da diretoria colegiada.

Durante a pandemia, a agência vem sendo intensamente requisitada para decidir sobre medicamentos.

Foram designados na ocasião os servidores Marcus Aurélio Miranda de Araújo, Meiruze Sousa Freitas e Romilson Rodrigues Mota.

De acordo com a legislação mais recente que disciplina o funcionamentos das agências regulatórias, os diretores substitutos podem permanecer no cargo por um período de 180 dias. Os mandatos, portanto, expiraram no sábado (3).

"O mesmo substituto não exercerá interinamente o cargo por mais de 180 (cento e oitenta) dias contínuos, devendo ser convocado outro substituto, na ordem da lista, caso a vacância ou o impedimento do membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada se estenda além desse prazo", afirma o texto da lei 13.848/2019.

O Palácio do Planalto foi procurado, mas não informou até a publicação dessa reportagem se o presidente Jair Bolsonaro vai indicar novos diretores substitutos antes da próxima reunião da diretoria colegiada.

A designação de diretores efetivos precisa ser feita pelo presidente da República e os nomes devem ser sabatinados pelo Senado.

A Anvisa também foi procurada pela reportagem, mas não se manifestou sobre o assunto.

Uma fonte no governo afirma que pode haver uma designação de última hora por parte do presidente e também uma brecha legal para que a presidência da Anvisa, sob o comando de Antonio Barra Torres, possa reconduzir os atuais diretores.

Isso porque o decreto presidencial que nomeou os diretores substitutos usou como base legal a lei 9.986/2000, que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.

O texto, alterado pela nova lei das agências, a 13.848, afirma que os diretores não podem exceder o prazo de 180 dias contínuos no cargo. Por outro lado, esses diretores podem ficar até dois anos na lista de substitutos. Ou seja, por uma decisão do presidente da Anvisa, poderia haver apenas a troca de diretoria entre esses mesmo servidores.

Outros assunto na pauta da reunião da diretoria colegiada na quarta (7) é a permissão para utilização do estoque já adquirido por agricultores do agrotóxico paraquate. Em setembro, a própria Anvisa decidiu não prorrogar o início da proibição do composto, prevista para o dia 22 daquele mês, o que era motivo de pressão do setor do agronegócio.

O paraquate é associado à ocorrência de mal de Parkinson entre os produtores agrícolas.