Contrato de escritório de advocacia ligado a Kassio foi alvo do TCU

A contratação de escritório de advocacia ligado ao juiz federal Kassio Nunes, 48, para prestar serviços à antiga Cepisa (Companhia Energética do Piauí), hoje Equatorial Piauí, motivou a abertura de uma apuração no TCU (Tribunal de Contas da União). Auditores da corte apontaram irregularidades por falta de licitação.

Segundo relatório do TCU, sob a responsabilidade do ministro Raimundo Carreiro, pelo menos cinco contratos sem licitação foram firmados entre a Cepisa e o escritório Marques, Carvalho & Araújo Advogados, nome fantasia Lex Advocacia.

O caso foi analisado pelo tribunal em 2011, referente a contratações firmadas durante a gestão do governador Wellington Dias (PT), um dos políticos fiadores da ascensão de Kassio nos tribunais. Naquele mesmo ano, Kassio se desligou do escritório ao tomar posse no TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), nomeado pela então presidente Dilma Rousseff (PT).

O juiz foi escolhido pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ocupar vaga no STF (Supremo Tribunal Federal), com a aposentadoria do ministro Celso de Mello.

O Lex Advocacia tem hoje no seu quadro societário Karine Nunes Marques, irmã de Kassio. No cadastro de pessoas jurídicas da Receita Federal consta informação defasada: email pessoal do juiz federal como referência para contato.

A vigência destes contratos, de acordo com informações prestadas pela Cepisa ao TCU, ocorreu entre os meses de setembro de 2008 e março de 2011. Os valores não estão disponíveis nos relatórios obtidos pela reportagem.
 

O caso chegou ao TCU por iniciativa de um escritório de advocacia que alegou ter sido prejudicado em razão de procedimentos adotados pela Cepisa no processo de escolha de escritórios para defendê-la nas áreas trabalhista e previdenciária. A companhia é ligada à Eletrobras e, portanto, faz parte da alçada da corte federal de contas.

A reportagem enviou perguntas ao juiz federal sobre o caso. Por meio da assessoria de imprensa, Kassio afirmou que "não se trata de nenhuma investigação a respeito de contrato, e, sim, questionamento entre concorrentes de uma licitação". "Informações do processo são públicas e estão disponíveis no acórdão do TCU."

Segundo os autos do processo na corte, a Cepisa abriu uma concorrência para contratação de serviços advocatícios especializados em 2008.
Na avaliação dos auditores de contas, o processo licitatório foi demasiadamente longo, o que deu margem a contratos firmados sem licitação.

Em junho de 2010, em meio ao andamento da concorrência, um dos lotes foi objeto de um mandado de segurança da 3ª Vara Federal de Teresina. A Justiça determinou a exclusão da Lex Advocacia "em face do impedimento do advogado Kassio Nunes Marques, sócio e representante legal da referida sociedade".

O "impedimento" de Kassio se baseou no inciso 1º do artigo 30 do Estatuto da Advocacia, segundo o qual "são impedidos de exercer a advocacia os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora". Na época, ele atuava como juiz do TRE (Tribunal Regional Eleitoral) do Piauí, nomeado pelo ex-presidente Lula (PT).

"Notificadas as partes, em 9/7/2010, a Cepisa não deu seguimento ao certame [licitação]", afirmou o TCU. "Em 22/9/2010, contratou em caráter emergencial, por dispensa de licitação, a Lex Advocacia, inabilitada por decisão judicial três meses antes." O contrato teve prazo de 180 dias.

O relator no TCU, Raimundo Carreiro, afirmou que "não há explicação" para que a licitação não fosse retomada a partir de julho de 2010.
"O prazo de dois meses, julho a setembro, seria suficiente para concluir a licitação, proceder à contratação da vencedora e descaracterizar a situação de emergência, eliminando-se a possibilidade de contratação por dispensa de licitação", afirmou Carreiro.

Em dezembro daquele mesmo ano, a Cepisa revogou o processo licitatório, o que, segundo a apuração do TCU, acabou por beneficiar a Lex Advocacia. Em abril de 2011, o TCU entendeu como irregular esta providência e determinou que fosse dada continuidade à concorrência para "que seja corrigida, o quanto antes, a situação anômala de contratações emergenciais", vetando a participação do escritório Lex Advocacia.

Pesquisa em tribunais do Piauí e de Brasília mostrou que o escritório segue atuando em processos nos quais a Cepisa figura como parte. O
Lex Advocacia também defendeu na Justiça o extinto BEP (Banco do Estado do Piauí).

A Equatorial Piauí, ex-Cepisa, foi procurada pela reportagem, mas não respondeu aos questionamentos.