Congressistas querem limitar pagamento de jetons em reforma administrativa

Proposta do governo não prevê, até o momento, mudanças nas regras, que permitem inflar contracheque de servidores

Congressistas querem incluir nas discussões da reforma administrativa um mecanismo para limitar o pagamento de jetons. A remuneração beneficia quem participa de reuniões de conselhos de estatais.

Como jetons não são considerados salário, não entram na conta do limite máximo que um funcionário público federal pode receber. Hoje o teto é equivalente ao vencimento de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).

Apesar de o governo não ter previsto, até o momento, mudanças nessas regras, deputados e senadores querem usar a reforma administrativa para que o salário bruto, quando somado aos jetons, não ultrapasse teto do funcionalismo (R$ 39,3 mil).

Isso valeria inclusive para os atuais servidores. A proposta de reformulação do serviço público, apresentada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), poupa quem já ingressou nas carreiras.

A medida, porém, enfrenta o forte lobby de servidores, especialmente do Judiciário, no Congresso. Mesmo com o apoio de governos anteriores, como de Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB), propostas semelhantes não avançaram no Legislativo.

Mais 330 servidores, inclusive ministros do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), recebem esses honorários por ocuparem cargos de conselhos de estatais. O gasto com esses pagamentos, em média, supera R$ 1 milhão por mês.

"O objetivo é coibir abusos e distorções. Vai ter economia [de gasto público], o que é sempre positivo, mas a questão é mais de isonomia e fim de privilégios", disse o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), presidente da frente parlamentar em defesa da reforma administrativa.

Defensores das reformas e corte de despesas, integrantes da cúpula do Ministério da Economia acumulam cargos em estatais e, assim, elevam o contracheque. Alguns também recebem mais que o teto de R$ 39,3 mil.

Em todo o Executivo federal, pelo menos 69 servidores conseguiram uma remuneração acima do limite, ao juntar o valor da gratificação das estatais com o salário bruto.

A senadora Kátia Abreu (PP-TO), uma das principais defensoras da reforma administrativa, sustenta que haja uma regulamentação para o pagamento de jetons.

"A gente sabe que jetom é que garante quórum [nas reuniões dos conselhos], mas tem de ter limite e não pode virar carnaval", disse a senadora.

Kátia pretende apresentar, ao texto da reforma administrativa, um dispositivo que coloque critérios técnicos para o pagamento dos valores extras. Na análise da senadora, essa mudança poderá também garantir transparência na escolha de quem for ocupar os cargos.

"Mais do que padronizar, é necessário colocar critério técnico. Não é para transformar isso em vaga para amigo. É dinheiro público e precisa de ser fiscalizado", disse a senadora.

Vice-líder do governo no Senado, Chico Rodrigues (DEM-RR) também defende que o texto da reforma administrativa traga limitações ao pagamento de jetons.

"Todos têm de estar submetidos à lei no limite do teto. Isso [pagamento de jetons] é um absurdo. A reforma administrativa tem de ter essa função de limitar", afirmou Rodrigues.

Em 2015, o governo de Dilma apresentou ao Congresso um projeto para cortar salários acima do teto do funcionalismo público.

Uma proposta de regulamentar esse limite já chegou a ser aprovada pelo Senado no fim de 2016, quando o então presidente da Casa, Renan Calheiros (MDB-AL), conduzia uma pauta de ataques ao Judiciário, em uma reação ao avanço da Lava Jato.

O projeto seguiu para a Câmara, onde ainda não foi votado no plenário. O texto do Senado se juntou ao de 2015, da equipe de Dilma, mas, por falta de acordo e diante do lobby do funcionalismo, os deputados não analisaram o tema.

A ideia de congressistas é deixar claro, em lei, que os "penduricalhos" dos salários de servidores também estão sujeitos ao teto de remuneração. Isso valeria para gratificações, bônus, horas extras, adicional noturno e valores recebidos por participação em conselhos de estatais, os jetons.

Em 2017, a equipe econômica de Temer tentou retomar a discussão, mas também não conseguiu aprovar a proposta.