Juristas propõem a Maia criminalizar divulgação ilegal de dados pessoais em investigações

A sugestão está no texto entregue nesta quinta-feira (5) pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça)

Juristas de uma comissão criada pela Câmara para elaborar um anteprojeto de lei sobre uso de dados pessoais na segurança pública e em investigações sugeriram criminalizar a divulgação ilegal dessas informações com o objetivo de prejudicar o dono desses dados.

A sugestão está no texto entregue nesta quinta-feira (5) pelo ministro Nefi Cordeiro, do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O anteprojeto, que será relatado por um deputado e tramitará como projeto de lei, tenta definir princípios e limites para o acesso a informações eletrônicas e para o uso de dados pelas forças de segurança pública e por setores da inteligência. A intenção é estabelecer como poderão ser usados em investigações e processos criminais.

Segundo o ministro, foi sugerido à Câmara incluir um dispositivo no Código Penal, o crime de tratamento e divulgação de dados sigilosos com a finalidade de prejudicar alguém.

"É preciso essa vontade, esse dolo específico, ou seja, desejo não apenas de divulgar, mas de divulgar para prejudicar", afirmou.

Cordeiro descartou que o dispositivo possa abrir brecha para violar a proteção ao sigilo da fonte de jornalistas. "Inclusive porque o jornalista está fazendo uma atividade constitucionalmente protegida. Não há a menor chance de termos esse risco de censura à imprensa."

O ministro afirmou que o anteprojeto trata de como acessar dados de novas tecnologias, como geolocalização e reconhecimento facial, e que esses temas serão definidos por lei.

"Nosso Congresso é competente para definir em que situações se pode fazer uso do reconhecimento facial para processo criminal, em que situações se pode fazer o compartilhamento de dados em novas hipóteses", afirmou.

Em possibilidades ainda não previstas em lei; o responsável por definir o uso dos dados será o juiz de cada caso.
Cordeiro disse que o controle desses dados pessoais em investigações poderia ficar a cargo do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em vez de ser centralizado pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).

"O CNJ é uma autoridade autônoma e independente, e não uma autoridade do Executivo. Mas é claro que essa é uma proposta inicial. A Câmara que irá definir se mantém a mesma autoridade da ANPD ou não", afirmou.

O presidente da Câmara afirmou que o projeto vai ser encaminhado para um grupo de trabalho ou uma comissão especial e que não necessariamente precisa ser votado até dezembro. "Pode ser votado em fevereiro, março. O importante é que a gente está avançando inclusive em temas que, eu concordo com o grupo, com uma recomendação pelo menos, por exemplo, em relação à autoridade."

"Não pode nenhum governo ser dono dos dados da sociedade. Como o ministro falou, os dados são poder, e esse poder não pode ser de um governo que esteja administrando o Brasil num determinado momento", complementou Maia.