MEC vai receber denúncias de recusa de matrículas após decreto sobre educação especial

Nova política incentiva 'escolas especiais'; MEC defende decreto, que é alvo de críticas e ação no STF

O MEC (Ministério da Educação) planeja criar um canal de denúncias de recusas de matrículas de estudantes com deficiência após o decreto federal que estipulou uma nova Política Nacional de Educação Especial.

O texto, publicado em setembro, incentiva o atendimento de alunos com deficiência, com foco em escolas especiais, em direção contrária aos princípios de inclusão em escolas regulares, e por isso é alvo de críticas.

Antes da alteração apresentada pelo governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o modelo tinha de ser o inclusivo, com aprendizado conjunto entre os alunos, com a possibilidade de aperfeiçoamento em contraturno quando houvesse necessidade.

A pasta defende essa nova diretriz, embora os casos de recusa de matrícula tenham se disseminado após o decreto.

"Estamos providenciado um canal ainda neste mês ou no início de dezembro, para que haja denúncias de matrículas negadas", diz Nídia Regina Limeira de Sá, da secretaria de Modalidades Especializadas do MEC. "Vamos fazer divulgação, campanha, para que fique muito claro que é crime negar matrícula."

Limeira de Sá participou nesta segunda-feira (23) de debate online sobre a nova política do MEC. Promovido pela Jeduca (Associação de Jornalistas de Educação), o evento teve a participação do senador Flávio Arns (Pode-PR) e de representantes da Unicamp e do Instituto Alana, sob a mediação do jornalista da Folha de S.Paulo Jairo Marques.

O STF (Supremo Tribunal Federal) já analisa ação proposta pela Rede Sustentabilidade contra o decreto, com apoio de entidades da área e de defensorias públicas.

A integrante do MEC disse que a política, ao se debruçar sobre a organização de escolas especiais, olha para crianças e jovens que não têm sido atendidos na escola por causa da gravidade de sua deficiência. Ela falou que há incompreensão por parte dos críticos sobre o teor da diretriz e que não há objetivo de reduzir a inclusão da maioria dos estudantes com necessidades especiais em escolas comuns.

"Do jeito que estava, o aluno vai ficar na sala regular durante quatro horas por dia, fazendo as mesmas coisas, sempre com a ideia do benefício da socialização", diz.

A criação desse canal para denúncia já traz um indício de que o decreto precisa ser revogado, segundo avaliação da pesquisadora Eliane Ramos, do Leped (Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença) da Unicamp.

"[O decreto] flexibilizou, e uma política não pode lidar com ambivalências e com distorções como essa lida. Uma política precisa tratar e apresentar diretrizes claras, e não há flexibilização para garantia de direito" diz. " Um direito não tem de ser flexibilizado; tem de ser assegurado, garantido."

Segundo os críticos do decreto, há um acúmulo de evidências de que a inclusão colabora tanto com os alunos com deficiência quanto com os demais colegas –não apenas na socialização, mas também no aprendizado. Atendimentos especializados têm de ser, portanto, orientados sob a lógica da inclusão.

Para Ramos, ao focar a segregação de estudantes em escolas especiais, a política do MEC reforça o estigma de que aquela pessoa não se beneficia do espaço comum. "A rua, o supermercado, o mercado de trabalho não é para aquela pessoa", diz.

A educadora Raquel Franzim, do instituto Alana, diz que a política, mesmo que sem intenção, discrimina com base na deficiência. "Não cabem categorias de quem é educável e não é educável", diz. A organização trabalha pela revogação do decreto.

Para ela, o governo precisa pensar em uma política pública racional, justa e que privilegie as evidências de sucesso, que não são apenas de socialização, mas de aprendizado.

Editor-assistente na Folha de S.Paulo, colunista e autor do blog Assim como Você, que trata do tema, Jairo Marques disse que o histórico recente de inclusão provocou "uma revolução" para pessoas com síndrome de Down ou paralisia cerebral, que passaram a ocupar espaços na sociedade impensáveis anteriormente.

O senador Flávio Arns, que apoia o decreto, disse que a política acerta ao buscar atender necessidades individuais das pessoas e planos de ensino individualizados. "Surdos nos procuraram e disseram que não estavam aprendendo. Vamos ouvir as pessoas com deficiências, ouvir a família, e isso está previsto no decreto", diz.

Arns afirma que é importante a flexibilidade para que o atendimento em todo país seja garantido para estudantes que necessitam de assistência mais urgentes. Segundo ele, o texto não precisa ser revogado, mas pode ser aprimorado.

"Precisamos achar meios termos para que a família fique tranquila e que o processo de inclusão aconteça", diz.
A reportagem pediu ao MEC detalhes sobre o canal de denúncias e questionou se há planos para atualização da política, mas n ão recebeu resposta até a publicação desta reportagem.