Regras da Anatel para leilão do 5G não restringem Huawei

Área técnica da Anatel não leva a pressão externa dos EUA em conta na minuta

A área técnica da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) finalizou a proposta com regras do edital do leilão do 5G sem nenhuma restrição à Huawei. Os EUA pressionam pelo banimento da empresa chinesa.
 
A minuta obtida pela reportagem foi encaminhada ao conselheiro Carlos Baigorri. Ele é relator do processo que, no início de 2021, deverá ser julgado pela diretoria da agência. A previsão é que o leilão ocorra até junho.
 
A agência é uma autarquia independente, e os processos são sorteados. O governo brasileiro mantém alinhamento com a gestão Donald Trump, cujo mandato se encerra em janeiro, quando Joe Biden assumirá a Casa Branca.
 
A área técnica da Anatel, porém, não leva a pressão externa dos EUA em conta na minuta. O texto define regras do 5G como se não houvesse nenhuma possibilidade de restrição a fabricantes.
 
Nas metas de cobertura, por exemplo, há datas prevendo municípios e localidades a terem o serviço desde a assinatura do termo de autorização até 2028. Com um banimento, técnicos da agência sabem que a proposta estaria inviabilizada.
 
Isso ocorre porque, antes de cumprir essas metas, as teles teriam de trocar todos os equipamentos de 3G e 4G da Huawei – hoje presentes em mais da metade das redes. A futura estrutura de quinta geração não se comunicará com aparelhos 5G da concorrência.
 
As teles se manifestaram na semana passada defendendo a participação da Huawei. As empresas alertaram para uma possível indenização por esse processo de troca de equipamentos caso o governo insista no banimento da chinesa.
 
Nos bastidores, as operadoras consideram até mesmo recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) caso o presidente Jair Bolsonaro vete a Huawei no Brasil. Apesar da discussão política no governo, Anatel e teles resistem à exclusão da Huawei no leilão.
 
Recém-empossado no conselho diretor da agência, Baigorri, relator do processo, integrou comitiva do ministro Fábio Faria (Comunicações) para debater o tema com Bolsonaro há dez dias.
 
Na saída do encontro, Faria afirmou que a nova tecnologia é um assunto de segurança nacional. A reunião provocou questionamentos no setor porque Faria apresentou Baigorri como se Bolsonaro o tivesse escolhido relator.
 
No entanto, assessores do Planalto afirmaram à reportagem que, na reunião com Bolsonaro, representantes da agência fizeram questão de transmitir a mensagem de que não é papel do órgão boicotar fornecedores. Procurado, Baigorri não quis comentar.
 
Segundo os assessores, os técnicos disseram que, se o governo quiser impor a restrição, terá de preparar um decreto. Caberá à agência apenas regulamentar a medida, caso seja assinada por Bolsonaro.
 
O general Augusto Heleno, ministro do GSI, e o chanceler Ernesto Araújo são os principais defensores do banimento da Huawei por causa do alinhamento com o governo Trump. Os EUA vivem uma guerra comercial com a China.
 
Os técnicos, no entanto, avisaram que uma instrução normativa do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) não serve de respaldo legal para uma restrição.
 
A sinalização mais recente de uma possível restrição à fabricante chinesa foi o apoio do Brasil ao clean network, espécie de pacto liderado pelos EUA por uma rede 5G segura e sem os chineses.
 
Em meio ao impasse geopolítico, o edital vai ganhando contornos, mas também deixando lacunas. Um ponto em aberto na minuta se refere às interferências que a nova tecnologia causará nas antenas parabólicas.
 
Inicialmente, um acordo entre teles e emissoras de rádio e TV estabeleceu que seria mais econômico mudar os satélites de frequência e distribuir filtros para quem recebe sinal da TV aberta por parabólica.
 
Frequências são como avenidas no ar por onde as operadoras emitem sinais. Fora dessas faixas ocorrem interferências.
 
A área técnica da agência não resolveu esse impasse e definiu as regras do edital contendo as duas possibilidades: mitigação (distribuição de filtros) ou migração dos satélites para outra faixa de frequência.
 
Uma decisão recente do conselho da Anatel pacificou o assunto em favor da mitigação.
 
Se essa for a solução definitiva do conselho, as teles terão de distribuir filtros para os inscritos no Cadastro Único ou programas sociais do governo. O custo estimado é de aproximadamente R$ 1,5 bilhão.
 
Pelo lado das empresas de satélite, os equipamentos que operam na faixa de frequência de 3,5 GHz terão de mudar de posição, uma operação que exige indenização.
 
A minuta só prevê esse ressarcimento para as empresas que estão instaladas no Brasil: Claro, Hispamar e SES DTH do Brasil Ltda.
 
A justificativa é que, diferentemente dessas empresas, que pagaram por outorgas e investiram no país com obrigações de cobertura e atendimento, os donos dos demais satélites estrangeiros só têm autorização de prestação porque seus equipamentos já cobriam o território nacional.
 
Esse é considerado o ponto mais controverso do edital pelos conselheiros da agência. Os satélites estrangeiros querem ser indenizados por uma questão de "reciprocidade".

Nas conversas com os conselheiros da Anatel, os representantes das empresas disseram que, quando algo similar ocorreu nos EUA, empresas brasileiras foram ressarcidas.
 
Na avaliação de alguns conselheiros, no entanto, é descabida a comparação porque se trata de um assunto administrativo, e não diplomático (de Estado).
 
A dinâmica estabelecida pelos técnicos para o leilão determina que, à medida que os lotes forem sendo arrematados, o vencedor terá de selecionar cidades, localidades e rodovias que serão cobertas pela tecnologia anterior habilitada para conversar com sinais 5G.
 
Quanto mais frequências as empresas adquirirem no leilão, mais obrigações de atendimento –cidades, localidades e estradas– elas terão de assumir.
 
A cobertura terá de ser fei- ta escalonadamente entre 2023 (10% das estradas) até 2028 (100%). Os vencedores da faixa de 3,5 GHz serão obriga- dos a arcar com os custos da mitigação (para evitar interferências).
 
Essa operação começaria logo após a assinatura dos termos de autorização nas capitais e, a partir de junho de 2022, nas cidades com mais de 500 mil habitantes. O processo se encerraria em 2026.