Lei que proíbe a dupla função nos ônibus é inconstitucional, diz PGE

O parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi dado a pedido do Grande Recife Consórcio de Transporte

Guiando o veículo que transporta a vida de centenas de pernambucanos por dia, o motorista de ônibus ainda é, muitas vezes, encarregado de também cobrar a passagem. A lei que proibia a dupla função do motorista de ônibus no Recife, sancionada em outubro passado pelo prefeito Geraldo Júlio, foi definida como inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Por sua vez, a Prefeitura do Recife informou que já  respondeu em juízo, defendendo sua posição inicial, e a decisão final caberá ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. 

De acordo com o parecer da PGE, o transporte coletivo que transita no Recife é de caráter intermunicipal. "Entendemos que a Lei Municipal n.º 18.761/2020, oriunda do Município de Recife, se limita a disciplinar o “transporte público coletivo do Município do Recife ”, como tal entendido aquele delegado pelo próprio Município de Recife, não abarcando as linhas objeto de operação consorciada no bojo do CTM, que ostenta a condição de empresa pública multifederativa", diz o parecer.

Como as empresas de ônibus da capital pernambucana são regidas pelo Grande Recife Consórcio de Transporte do Estado de Pernambuco, caberia ao Estado, de acordo com a PGE, uma lei para regular a dupla função para o motorista. 

O parecer da procuradoria foi enviado ao Grande Recife no último dia 1° de dezembro, e o consórcio informou que tem procurado o diálogo com os sindicatos para alcançar um entendimento em comum e que irá informar o Tirbunal Regional do Trabalho (TRT) sobre as dificuldades enfrentadas.

Por sua vez, o Sindicato dos Rodoviários do Recife e RMR fiscalizou, na manhã desta quarta-feira (9), a adequação das empresas às determinações da lei contra a dupla função para os motoristas de ônibus do Recife e evitou a circulação de veículos sem a presença do cobrador. A ação, de acordo com o sindicato, sofreu repressão policial contra a fiscalização.

Para debater sobre uma possível greve em prol do fim da dupla função dos motoristas e algumas outras pautas, o Sindicato dos Rodoviários convocou todos os rodoviários para assembleia na sede da entidade, no bairro de Santo Amaro, região central do Recife, na próxima terça-feira (15) - pela manhã, às 9h em primeira chamada e às 10h, em segunda; e, à tarde, às 15h em primeira chamada e às 16h, em segunda.

O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Aldo Lima, informou que a fiscalização aconteceu nas empresas Caxangá, Metropolitana, Transcol e Pedrosa após a publicação de uma portaria do Governo do Estado que obrigava o retorno dos cobradores às suas funções na data desta quarta.

"A categoria, nesse sentido, tem uma revolta gigante. Iremos fazer uma assembléia para discutir com a categoria os próximos passos, inclusive com possibilidade de indicativo de greve. É possível que aconteça uma greve de transporte coletivo de rodoviários na Região Metropolitana do Recife, motivada pela insatisfação da categoria causada pelos empresários do transporte", afirmou. 

Em concordância com as queixas dos rodoviários, a Prefeitura do Recife inteirou que a Lei Municipal 18.761/2020 garante mais segurança aos passageiros do sistema e protege os trabalhadores, que já desempenham um ofício de alta responsabilidade, do desvio de função. O município aguarda em juízo pela decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco.