Ministro do STF suspende lei que autoriza uso de mercúrio no garimpo em Roraima
A decisão cautelar, que ainda será submetida ao plenário da Corte, atende Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade
Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu uma lei estadual de Roraima, sancionada neste ano, que autorizava o uso do mercúrio no garimpo. Moraes considerou que a legislação representa riscos à proteção ambiental e afronta a competência da União para estabelecer normas gerais sobre o tema.
A lei estadual 1.453/2021 fora proposta no fim do ano passado pelo governador Antônio Denarium (Sem partido).
Sancionada em fevereiro, o texto facilitou a liberação do garimpo no estado e ainda liberou o uso do mercúrio, substância utilizada na extração de ouro e danosa para o meio ambiente e para a saúde.
A decisão cautelar, que ainda será submetida ao plenário da Corte, atende Ação Direta de Constitucionalidade ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade.
A ação argumentou que, além de autorizar o uso do mercúrio, a legislação autoriza a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental. Isso contraria, segundo a ação, as normas federais que admitem o licenciamento simplificado apenas para atividades de baixo impacto.
"A expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores não é arbitrária ou juridicamente indiferente: representa uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente", diz a decisão.
"O meio ambiente deve, portanto, ser considerado patrimônio comum de toda a humanidade para garantia de sua integral proteção, especialmente em relação às gerações futuras, direcionando todas as condutas do Poder Público estatal no sentido de integral proteção legislativa", concluiu.
A lei aprovada em Roraima já havia provocado reação de entidades, como o Conselho Indígena de Roraima. A entidade afirmou que a lei pode estimular crimes também em terras protegidas.
A Folha mostrou no início de fevereiro que a explosão do garimpo ilegal na Terra Indígena Raposa Serra do Sol (TIRSS) encheu de rejeitos cachoeiras próximas de Uiramutã, sede do 6º Pelotão de Fronteira do Exército. A região é um dos principais pontos turísticos de Roraima.
Em 2019, a TIRSS sofreu as primeiras invasões de garimpeiros desde que a demarcação havia sido homologada, 11 anos antes. Para lideranças indígenas, eles são estimulados pelas promessas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para legalizar a atividade. A proposta tramita no Congresso e é considerada prioritária pelo Planalto.
Em Roraima, a invasão garimpeira contou com o apoio do senador licenciado Chico Rodrigues (DEM), flagrado pela Polícia Federal em outubro com dinheiro em sua cueca. À época do escândalo, era vice-líder do governo Bolsonaro no Congresso.