Senado aprova texto-base da PEC que libera até R$ 44 bilhões para novo auxílio emergencial

O texto seguirá para a Câmara, onde também precisa passar por dois turnos e com apoio de 60% dos parlamentares

Apesar de desidratar medidas fiscais da equipe econômica, o Senado aprovou por 62 votos a 16 em primeiro turno nesta quarta-feira (3) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Emergencial com um teto, de R$ 44 bilhões, para os gastos com a nova rodada do auxílio emergencial neste ano.

O plenário da Casa ainda irá analisar os destaques –sugestões de mudanças que podem inclusive desfazer parte do texto principal. A previsão é que a PEC seja apreciada em segundo turno ainda nesta quarta-feira. Depois, seguirá para a Câmara, onde também precisa passar por dois turnos e com apoio de 60% dos parlamentares.

A ideia de travar o custo da renovação do auxílio emergencial foi defendida pelo líder do governo, Fernando Bezerra (MDB-PE), em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta semana. Se aprovado, esse limite dependerá de outra PEC no futuro para ser elevado.

Técnicos do Ministério da Economia avaliam que, embora a versão final seja mais enxuta da considerada ideal para o ministro Paulo Guedes (Economia), o governo conseguiu aprovar, no mesmo texto, a liberação do auxílio junto com os gatilhos –medidas a serem acionadas, por um período determinado, em caso de crise nas contas públicas.

Guedes havia indicado a interlocutores que poderia deixar o governo, caso a PEC Emergencial não fosse aprovada pelo Congresso. Líderes do Senado queriam autorizar apenas a nova rodada do auxílio -sem a sinalização de compromisso com o ajuste fiscal no futuro. Interlocutores do governo então negociaram para evitar uma ampla derrota do ministro da Economia.

Aproveitando a disposição do Congresso para aprovar o auxílio, Guedes condicionou a nova rodada à PEC Emergencial, que estava parada no Senado desde o fim de 2019. A proposta era mais rígida no controle de gastos públicos, prevendo, por exemplo, o corte de jornada e de salários de servidores quando as contas públicas entrarem em situação de forte aperto.

Para conseguir apoio no Senado, o governo teve que ceder, mas manteve pontos considerados vitais para a equipe econômica. Os gatilhos agora são mais brandos, como barreira a concursos públicos, reajuste salarial do funcionalismo e à criação de despesas obrigatórias.

Na Câmara dos Deputados, o presidente Arthur Lira (PP-AL) já indicou que a proposta vai direto a plenário, sem passar por comissões, para acelerar a tramitação e a consequente liberação do auxílio emergencial.

A PEC, como defende Guedes, prevê um protocolo a ser acionado em caso de calamidade pública. No ano passado, por causa da crise da Covid-19, foi decretado estado de calamidade, por exemplo.

No protocolo previsto, serão acionados os gatilhos durante o período de calamidade, ou seja, medidas que visam barrar o aumento de gastos com funcionalismo, como criação de cargos e progressão nas carreiras, além de criação de benefícios tributários. Numa versão anterior, essas medidas, como vedação a reajustes salariais de servidores, valeriam por dois anos após o fim da calamidade, mas, para aprovar a PEC, a vigência dos gatilhos foi reduzida.

Na calamidade, estados e municípios poderão adotar essas medidas. Caso não acionem os gatilhos, não terão acesso a garantias da União ou a empréstimos.

Os gatilhos também podem ser acionados pela União, estados e municípios nas situações de aperto nas contas públicas: despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total ou despesas correntes estiverem acima de 85% das receitas correntes.

A PEC autoriza o uso do saldo financeiro dos fundos públicos para compensar a dívida pública. A medida é uma forma de balancear o endividamento a ser realizado para pagar o novo auxílio emergencial e outras consequências da crise do coronavírus.

Durante a tramitação no Senado, provocou polêmica a inclusão no texto do relator Márcio Bittar (MDB-AC) de proposta que extinguia os mínimos constitucionais para saúde e educação. O dispositivo provocou pronta reação de senadores, governistas e oposição.

Bittar, parlamentar muito próximo a Paulo Guedes e que trabalha em sintonia com a equipe econômica, precisou recuar para evitar a derrubada da PEC Emergencial. Em uma sessão na semana passada, senadores ameaçaram aprovar requerimento determinando que a PEC fosse encaminhada para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o que atrasaria a tramitação em pelo menos duas semanas.

"Na semana passada, tivemos aqui uma discussão e foi retirada da pauta a questão da desvinculação. Não era um jabuti. Eu tenho o convencimento da matéria, mas teremos oportunidades de debater isso. E disse, logo em seguida, que entendia a derrota e tinha muita coisa ainda para ser salva nesse relatório", afirmou o relator, ao ler seu relatório, na terça-feira (2).

"Eu quero aqui mais uma vez reconhecer, como disse ontem, que, embora em alguns momentos me salta a vontade, o desejo de que as coisas aconteçam como eu gostaria, eu dobro a cabeça, dobro a cabeça, com resiliência e com respeito, porque as coisas não são exatamente como eu quero ou como ninguém quer, nem o presidente da República", afirmou no dia seguinte.

O governo e o relator também precisaram desidratar a PEC ainda mais para viabilizar a sua aprovação. Bittar também recuou no corte nos repasses do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) para o BNDES, atendendo a pedidos de diversos partidos, inclusive da base do governo.

A versão original da PEC, apresentada por Guedes, previa gatilhos mais duros a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas, como corte de jornada (e de salário) de servidores públicos em até 25% e redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança.

O relatório final, por outro lado, manteve a desvinculação de receitas para atividades de administração tributária. Isso poderá enfraquecer o funcionamento e a autonomia dos órgãos de fiscalização tributária no âmbito da Receita Federal e dos demais entes federados, segundo auditores fiscais.

Após negociação com líderes, Bittar recuou em outro ponto e manteve na Constituição a possibilidade de a União intervir em um estado para reorganizar as finanças da unidade da federação.

A PEC também determina um prazo para que o governo apresente umplano para redução gradual dos benefícios tributários. No entanto, após negociação com partidos, esse corte não deverá afetar fundos de desenvolvimento regional, o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, incentivos tributários a entidades sem fins lucrativos, redução de encargos sobre a cesta básica, o Prouni (Programa Universidade para Todos) e bolsas de estudo para estudantes de nível superior.

Com aval do Ministério da Economia, foi incluída na PEC um dispositivo que desobriga o governo a ajudar, por meio de um programa de financiamento, estados e municípios a pagarem precatórios (dívidas judiciais a empresas e pessoas físicas).

Representantes de prefeituras e governos estaduais tentaram derrubar essa medida no Congresso, pois argumentam que, sem o apoio financeiro da União, não conseguirão quitar esses débitos –que somam mais de R$ 100 bilhões– até 2024, prazo determinado na Constituição.

Em acordo com líderes, Bittar então decidiu estender o prazo para o fim de 2029, mas manteve o fim da obrigatoriedade de a União abrir uma linha de financiamento para esses entes.

Horas antes da votação, senadores sinalizavam uma mudança estrutural com potencial para comprometer a imagem de responsabilidade fiscal do governo Jair Bolsonaro. Senadores, mesmo líderes do governo no Congresso, sinalizavam apreço pela hipótese de se retirar do teto dos gastos os recursos destinados ao Bolsa Família.

A origem da proposta estava numa emenda do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que não previa a retirada dos gastos com o programa social do teto dos gastos e sim dos gatilhos previstos na PEC. No entanto, o mal entendido resultou em uma pressão para que o Bolsa Família fosse retirado do teto dos gastos.

Mesmo lideranças governistas se animaram com a possibilidade, que abriria margem para investimentos. No entanto, a ideia foi totalmente abandonada após uma reunião com o presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o ministro Eduardo Ramos (Secretaria de Governo), entre outras lideranças.

"Esta fala é para deixar bem claro que todas as especulações que rondaram ou sondaram o dia de hoje são infundadas", afirmou Lira, após o encontro.

"Tanto o Senado quanto a Câmara votarão as PECs sem nenhum risco ao teto de gastos, sem nenhuma excepcionalidade ao teto de gastos, para que fique claro que essas notícias sempre especulativas não contribuem para o clima de estabilidade, de previsibilidade do nosso país", completou.

Também houve iniciativas parlamentares, como um requerimento do Cidadania, para que a proposta fosse "fatiada". Isso significaria apenas votar uma proposta com a cláusula de calamidade, para permitir o pagamento do auxílio emergencial, mas deixando as medidas de ajuste fiscal para o futuro.

O ministro Eduardo Ramos havia descartado essa hipótese, ao deixar o Congresso, o que representaria a maior derrota do governo na tramitação da PEC. O requerimento acabou rejeitado pelos senadores, por 49 votos contra 25.

Um dos senadores que havia defendido o fatiamento, Major Olimpio (PSL-SP), participou da sessão a partir de um leito de hospital, com a voz demonstrando abatimento, por causa da Covid-19. Sua assessoria informou que o senador está bem, em fase de acompanhamento apenas por precaução.

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PEC EMERGENCIAL
O que prevê a proposta?
- Permite nova rodada do auxílio emergencial em 2021, com custo de até R$ 44 bilhões;
- Novo auxílio fica fora do teto de gastos;
- Cria gatilhos a serem acionados temporariamente em caso de aperto nas contas públicas (despesa obrigatória primária passar de 95% da despesa obrigatória total);
- Gatilhos são, por exemplo, barreira a aumentos de gastos com servidores e à criação de despesas obrigatórias e de benefício tributário;
- Cria dispositivos para enfrentamento de novas calamidades públicas, como regras para contratação de pessoal;
- Em caso de calamidade pública, gatilhos de controle de despesa também são acionados;
- Prevê que uma lei complementar traga regras e medidas visando a sustentabilidade da dívida pública;
- Uso do saldo financeiro dos fundos públicos para abater a dívida pública;
- Determina um prazo para que o governo apresente um plano para redução gradual dos benefícios tributários;
- Acaba com a vinculação de receitas para atividades da Receita Federal;
- Limita a vinculação de receita para fundos públicos;
- Prorroga para 2029 o prazo para que estados e municípios paguem precatórios;
- Acaba com a obrigatoriedade para que União crie financiamento para ajudar no pagamento desses precatórios.

O que saiu da PEC?
- Fim do gasto mínimo para saúde e educação;
- Gatilhos mais rígidos, como corte de jornada -e de salário- de servidores públicos em até 25%, redução de pelo menos 20% dos cargos de confiança;
- Fim das transferências de recursos do FAT ao BNDES;
- Fim da obrigatoriedade de reajuste anual dos servidores;
- Limite à correção de valores das emendas parlamentares;
- Extinção de municípios pequenos;
- Criação do Conselho Fiscal da República;
- TCU (Tribunal de Contas da União) passa a ser instância superior aos tribunais de contas estaduais e municipais;
- Fim de vinculações de receita;
- Extinção dos fundos públicos;
- Necessidade de dotação orçamentária para o cumprimento de determinação judicial ou de lei que implique aumento de despesa.