MP pede a TCU alerta sobre crime de responsabilidade em sanção do Orçamento

Documento foi apresentado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, na segunda-feira (5) à presidente do TCU, Ana Arraes.

O Ministério Público junto ao TCU (Tribunal de Contas da União) pediu que o órgão de controle emita um alerta preventivo de que a sanção do Orçamento de 2021 poderia levar o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a responder por crime de responsabilidade.

O aviso seria encaminhado à PGR (Procuradoria-Geral da República) e ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Na representação, o Ministério Público pede também para que seja apurada a responsabilidade da equipe econômica pela formulação do Orçamento com os problemas constatados.

O documento foi apresentado pelo subprocurador-geral, Lucas Rocha Furtado, nesta segunda-feira (5) à presidente do TCU, Ana Arraes. Procurado, o Ministério da Economia ainda não se manifestou sobre o assunto.

Para Furtado, o presidente poderia cometer tanto crime de responsabilidade como crime comum previsto no Código Penal.

"A sanção do presidente da República ao projeto de lei orçamentária de 2021 pode incorrer, em tese, em crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1079/1950, art. 10, item 4 (infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária)", afirma Furtado.

Além da sanção, a execução de despesas com base em uma lei orçamentária que atente contra as regras constitucionais e sancionada pelo presidente da República mesmo havendo ciência da irregularidade "pode consubstanciar também, em tese, crime comum tipificado no 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada)".

Furtado pede que as responsabilidades da equipe econômica durante a formulação do Orçamento de 2021 também sejam investigadas, considerando que o time do ministro Paulo Guedes (Economia) participou das discussões sobre o texto.

"Tendo em vista que a elaboração do orçamento e sua tramitação no Legislativo tem a participação ativa e contínua da equipe econômica, cumpre também, a meu ver, apurar as responsabilidades da área técnica do Ministério da Economia que eventualmente contribuíram para culminar na aprovação de um projeto de lei orçamentária com as irregularidades narradas", afirma.

O Ministério da Economia deixou de considerar os números corretos da inflação no Orçamento de 2021. A proposta enviada ao Congresso em setembro considerava 2,09% para o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), que baseia o reajuste de despesas como aposentadorias e pensões.

O INPC fechou 2020 em 4,52%, conforme divulgação do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 12 de janeiro de 2021, o que elevou o volume de recursos demandados, inclusive para despesas da Previdência, que estão subestimadas na proposta que aguarda a sanção.

A primeira proposta de Orçamento foi enviada ao Congresso em agosto de 2020. O governo poderia enviar uma mensagem modificativa ao Congresso depois disso para "corrigir" o percentual antes da votação, como já foi feito em anos anteriores, mas não o fez.

Com isso, o Orçamento já nascia com uma necessidade total de R$ 17,5 bilhões em cortes de despesas para haver cumprimento do teto de gastos. Esse buraco foi ampliado para um patamar que pode ficar próximo de R$ 40 bilhões depois que congressistas decidiram reduzir ainda mais a verba para gastos obrigatórios, como Previdência e seguro desemprego.

O desenho final deixou o Orçamento sem recursos suficientes para despesas obrigatórias, que são demandadas por leis ou pela Constituição. Por isso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ficou diante de um impasse jurídico para a sanção -que, no limite, pode gerar uma acusação de crime de responsabilidade.

Na semana passada, um relatório da Consultoria de Orçamento da Câmara já havia apontado falhas cometidas pelo governo e pelo Congresso no processo de elaboração da proposta orçamentária de 2021.

"Deve-se registrar que, mesmo tendo conhecimento da subestimativa inicial das despesas com benefícios previdenciários, não houve iniciativa do Executivo de envio de projeto de lei modificativo do PLOA [proposta de Orçamento] 2021", ressalta o documento da consultoria.

Governo e aliados discutem vetos parciais ao Orçamento no ato da sanção como forma de resolver o impasse.

Conforme mostrou o jornal Folha de S.Paulo, o governo ainda tenta resolver os problemas do Orçamento de 2021 enquanto o TCU acompanha de perto a questão e se prepara para cobrar formalmente do governo explicações sobre os procedimentos que levaram aos problemas nos números.

O tribunal entrou no assunto após uma representação sobre o Orçamento feita por deputados no mês passado.
De acordo com relatos de integrantes do TCU feitos à reportagem, o tribunal deve fazer um levantamento dos problemas que levaram ao imbróglio. Mesmo que não haja uma posição conclusiva, o tribunal deve emitir um posicionamento "suficientemente duro" sobre o tema.

A apuração solicitada pelos deputados está vinculada a um processo de relatoria do ministro Bruno Dantas que acompanha os efeitos da pandemia no Orçamento da União.

Antes disso, o caso deve passar por análise preliminar da unidade técnica do tribunal. Conforme integrantes do TCU, a área também pode avaliar que seria um crime de responsabilidade Bolsonaro sancionar o Orçamento conforme o texto saiu do Congresso.