Câmara aprova urgência e acelera projeto para substituir Lei de Segurança Nacional

Proposta deve contemplar prisão de até cinco anos e multa para quem usar robôs para fazer disparos em massa com notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral no país

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) requerimento de urgência de um projeto para substituir a Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura militar.

A proposta deve contemplar prisão de até cinco anos e multa para quem usar robôs para fazer disparos em massa com notícias falsas que possam comprometer o processo eleitoral no país.

A urgência foi aprovada por 386 votos a 57. Agora, a relatora do texto, Margarete Coelho (PP-PI), vai fazer ajustes no parecer e incluir sugestões de conversas com juristas, como Miguel Reale Júnior, ministro da Justiça do governo tucano de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

Nos últimos dias, a deputada conversou com bolsonaristas que se opunham às mudanças propostas. Em reunião de líderes há duas semanas, por exemplo, o líder do PSL na Câmara, Vitor Hugo (GO), se posicionou veementemente contrário à votação do projeto.

Os aliados do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) manifestaram preocupação com o dispositivo que penaliza disparos em massa, mas o texto indica que isso só ocorrerá se o envio for feito com utilização de robôs.

Na votação desta terça, Vitor Hugo se posicionou novamente contra a urgência do projeto. Apesar de reconhecer que Margarete Coelho contemplou algumas das preocupações do partido, disse que a relatora não incorporou sugestões que consideram muito relevantes ao texto. "E também incorporou sugestões de outros partidos, que nós imaginamos que sejam da oposição e que geraram preocupações na nossa bancada."

A oposição também queria mais tempo para avaliar as implicações das mudanças para os movimentos sociais.

A discussão sobre a revogação da LSN foi retomada no dia 7, após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciar a intenção de dar urgência a um texto na Casa que revisa a lei, resquício da ditadura que tem sido usado a favor e contra bolsonaristas.

O novo texto será um substitutivo a um projeto apresentado em 2002 por Miguel Reale Júnior.

O objetivo da cúpula do Congresso é acelerar a tramitação do projeto para se antecipar à análise da legislação pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e mandar um recado tanto ao governo Jair Bolsonaro como ao Judiciário.

Em meio à intensificação do uso da LSN, quatro ações foram protocoladas no STF em março deste ano questionando se a legislação seria ou não compatível com a Constituição de 1988. A aliados Lira indicou que quer acelerar a tramitação da proposta para evitar que, mais uma vez, o Judiciário assuma o protagonismo a respeito de um assunto afeito ao Legislativo.

A lei tem sido usada tanto contra críticos do governo Bolsonaro quanto em investigações de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news em tramitação no Supremo. A ideia é deixar clara a insatisfação de congressistas com a utilização de artigos da lei pelo Executivo nos últimos meses.

A relatora do projeto propõe a revogação da LSN e a inserção de dispositivos novos no Código Penal em capítulo a ser denominado de "Defesa do Estado Democrático de Direito".

No parecer do texto, Margarete trata dos crimes contra o funcionamento das instituições democráticas nas eleições e um dos artigos diz respeito à comunicação enganosa em massa.

O dispositivo criminaliza o ato de "promover, ofertar, constituir, financiar, ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, ação para disseminar conteúdo passível de sanção criminal ou fatos que sabe inverídicos, nos termos da lei, capazes de colocar em risco a higidez do processo eleitoral."

A pena prevista na proposta é de reclusão de um a cinco anos e multa.

Além disso, a relatora também incluiu no parecer o crime de interrupção do processo eleitoral, que seria impedir ou perturbar eleição ou determinação do resultado, mediante violação indevida de mecanismos de segurança do sistema eletrônico de votação estabelecido pela Justiça Eleitoral. A pena é de reclusão de quatro a seis anos, aumentada em um terço se o agente for membro ou funcionário da Justiça Eleitoral.

Outro dispositivo inserido pela relatora no projeto trata de violência política, que seria o uso violência física, sexual, psicológica, moral ou econômica, de forma direta ou através de terceiros, que cause dano ou sofrimento a mulheres ou a qualquer pessoa em razão de seu sexo ou orientação sexual, com o propósito de restringir, impedir ou dificultar o exercício de seus direitos políticos. A pena é de reclusão de três a seis anos e multa.

Margarete Coelho inseriu ainda dispositivo sobre atentado a direito de manifestação, que se trataria de impedir, com violência ou grave ameaça, o livre e pacífico exercício de manifestações de partidos ou grupos políticos, associativos, étnicos, raciais, culturais ou religiosos. A pena seria de reclusão, de um a quatro anos. No caso de morte, a pena mínima sobe para quatro anos e a máxima, para 12.

A relatora retirou todo o trecho que tratava de terrorismo e dispositivos que tratavam de associação discriminatória ou discriminação racial.

Além disso, incluiu no substitutivo mais recente o crime de ação penal privada subsidiária, de iniciativa de partido político com representação no Congresso, se o Ministério Público não atuar no prazo estabelecido em lei, oferecendo a denúncia ou ordenando o arquivamento do inquérito.

Na última semana, o substitutivo de Margarete se tornou alvo de controvérsia dentro do Congresso depois que a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) protocolou no Senado projeto com trechos muito semelhantes ao parecer da deputada.
Gama, no entanto, afirma que a revogação da Lei de Segurança Nacional sempre foi bandeira de seu partido. "Em virtude dos arroubos autoritários do governo Bolsonaro e das tentativas de enquadrar manifestações democráticas à LSN, decidimos agendar, por meio de projeto, debate sobre o assunto na Casa", diz.

"O tema é muito debatido no Congresso há anos e, pessoalmente, não tinha informações sobre a dinâmica do projeto da Câmara e do relatório da deputada Margarete que, certamente, deve estar realizando um ótimo trabalho", afirma. "Como Câmara e Senado são Casas revisoras, as propostas devem se retroalimentar. É próprio do processo Legislativo."

A iniciativa gerou ruído entre as Casas. No entanto, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou a deputados que o texto da senadora não vai tramitar.