CTTU alerta que transporte por aplicativo de moto não é regulamentado por legislação municipal
A empresa de transporte por aplicativo, Uber, lançou nesta terça-feira (27) uma nova categoria: a Uber Moto. No entanto, de acordo com a Autarquia de Trânsito e Transporte do Recife (CTTU) a prática é proibida, informou o órgão por nota. O projeto da empresa ainda precisa ser aprovado em lei municipal para poder exercer a nova categoria.
A Autarquia de Trânsito ressalta que a legislação que regulamenta o transporte por aplicativo prevê apenas veículos de passeio, portanto quaisquer outros meios de transporte por aplicativo é proibido.
Confira a íntegra da nota:
De acordo com a CTTU, a legislação que regulamenta o transporte por aplicativo prevê apenas veículos de passeio. E como não existe no âmbito municipal essa legislação que regulamente mototaxi de uma forma geral, a orientação da legislação é seguir apenas com o uso de veículos de passeio.
Por meio de nota, a Uber esclareceu que as atividades da empresa "não se enquadram aos requisitos de autorizações exigidas de empresas de transporte"
Veja o posicionamento da Uber:
Como empresa de tecnologia, as atividades da Uber não se enquadram aos requisitos de autorizações exigidas de empresas de transporte. A Uber desenvolve um aplicativo que conecta parceiros que dirigem os próprios veículos a usuários que desejam se movimentar pelas cidades, em acordo aos Termos de Uso da plataforma.
Na modalidade Uber Moto, parceiros contratam o aplicativo para realizar transporte privado individual em motocicletas, atividade prevista na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei Federal 12.587/2012) e distinta de categorias de transporte público individual em motocicletas, como o mototáxi, ao qual se referem as legislações mencionadas. A norma federal que regulamenta o transporte individual privado de passageiros - e que estabelece os limites para a regulamentação pelos municípios - não faz distinção quanto ao tipo de veículo. É comum que a atividade seja desempenhada com automóveis, mas isso não significa que este seja o único modal permitido.
A Uber sempre defendeu que a coexistência de novas opções de mobilidade trazidas pela tecnologia e os tradicionais serviços de transporte público não apenas é possível como traz benefícios ao consumidor, que passa a ter mais possibilidades de escolha.