Guedes pede a Fux que STF evite prejuízo superior a R$ 240 bi em julgamento sobre ICMS

A reunião foi nesta quarta-feira (28), e o julgamento sobre o tema está marcado para quinta (29) como segundo item da pauta

O ministro da Economia, Paulo Guedes, pediu ao presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luiz Fux, que a corte evite um prejuízo aos cofres públicos e determine que a exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) da base de cálculo do PIS e da Cofins só valha daqui em diante, sem efeito retroativo.

A reunião foi nesta quarta-feira (28), e o julgamento sobre o tema está marcado para quinta (29) como segundo item da pauta.

O primeiro é a análise da decisão liminar (provisória) do ministro Dias Toffoli que invalidou trecho de uma lei de 1999 que, segundo ele, abre margem para que patentes tenham prazo indeterminado.
 

O interesse do governo está na análise do recurso em que a União pede para o Supremo esclarecer o alcance da decisão tomada em 2017 de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Não há uma certeza sobre o tamanho do prejuízo que uma decisão contra a União representaria, mas todas as estimativas passam de R$ 220 bilhões.

Segundo a Receita Federal, o potencial impacto econômico está na ordem de R$ 258,3 bilhões. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020, o governo estimou que o prejuízo ficaria na casa dos R$ 229 bilhões.

Na reunião com Fux, por sua vez ,o ministro da Economia afirmou a Fux que esse valor pode passar de R$ 245 bilhões caso o Supremo tome uma decisão desfavorável.

Não é só o Executivo, no entanto, que tem pressionado o STF sobre o tema.
Em carta enviada ao presidente do Supremo, a CNI (Confederação Nacional da Indústria), a CNT (Confederação Nacional do Transporte) e outras entidades que representam o setor privado foram no sentido oposto do governo e pediram que não seja restringido o alcance da decisão de 2017 sobre o tema.

Além do encontro de Guedes com Fux, integrantes da Procuradoria da Fazenda Nacional, por sua vez, também estiveram com outros ministros na tentativa de sensibilizar o tribunal e impedir uma derrota no julgamento.

A primeira derrota para a União sobre o tema foi há quatro anos, quando, por 6 votos a 4, o STF afirmou que o ICMS não faz parte do faturamento ou da receita da empresa e, por isso, deve ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais.

Assim, os valores que as empresas pagam ao governo em PIS e Cofins devem ser reduzidos, uma vez que o imposto sobre circulação não incide também sobre eles.

A intenção da União é que seja aplicada a chamada modulação de efeitos à decisão de 2017, que ocorre quando o Supremo decide que uma nova regra só pode ser usada para processos futuros.

Assim, as empresas garantiriam o direito de recolher PIS e Cofins sem o valor do ICMS embutido no cálculo, mas não poderiam pedir para o governo devolver o imposto que foi recolhido com base na fórmula antiga.

Como o Supremo não definiu a extensão do resultado do julgamento de 2017, instâncias inferiores do Judiciário têm dado decisões contrárias à União.

Empresas de grande porte já afirmaram em seus balanços terem se beneficiado do novo entendimento ao conseguirem recuperar tributos que já haviam pagado.

A intenção do governo é evitar que novas decisões nesse sentido sejam tomadas pela Justiça, mantendo nos cofres públicos tudo o que já foi recolhido.

Antes de analisar o pedido da União, no entanto, os ministros vão ter que decidir sobre uma questão processual. Há dúvidas, na Corte, se são necessários seis ou oito votos para aplicar a modulação de efeitos nos julgamentos dos recursos extraordinários.

O caso concreto do recurso em que foi aplicada a repercussão geral e que foi analisado em 2017 trata de ação contra a União da Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda.

Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia votou a favor do contribuinte e foi acompanhada pelos ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que formaram maioria contrária à União.

Os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes divergiram e ficaram vencidos.
Agora, para obter uma vitória, o governo federal espera contar com a ajuda do ministro Kassio Nunes Marques, que entrou no Supremo no lugar de Celso de Mello.

A esperança do Executivo é que, por ser o único indicado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a integrar a corte, o magistrado se posicione em favor dos interesses do Palácio do Planalto e do Ministério da Economia.
O governo também já calcula o voto contrário de Marco Aurélio.

O ministro costuma se posicionar contra a chamada modulação de efeitos em todos os julgamentos por entender que, quando o Supremo fixa o entendimento de que determinada interpretação é inconstitucional, ela não pode ser aplicada em nenhuma circunstância.