Câmara aprova texto-base da MP que aumenta tributação sobre bancos até o fim do ano

Texto-base foi aprovado por 404 votos a favor e 13 contrários

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) o texto-base da medida provisória que aumenta a taxação sobre bancos, adotada pelo governo para compensar a decisão de cortar tributos sobre diesel -demanda de caminhoneiros- e gás de cozinha. O texto-base foi aprovado por 404 votos a favor e 13 contrários. Os deputados, agora, vão analisar propostas de modificação ao texto, que, a seguir, vai ao Senado.

Uma medida provisória tem efeito imediato, mas precisa de aprovação na Câmara e no Senado em até 120 dias para se tornar lei e não perder a validade. O prazo termina no próximo dia 28. A MP eleva de 20% para 25% até o fim de 2021 a alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) cobrada de bancos. A partir de 1º de janeiro de 2022, a tributação voltaria a ser de 20%.

No caso das cooperativas, empresas de seguros privados, de capitalização, corretoras de câmbio, sociedades de crédito imobiliário e administradoras de cartões de crédito, a alíquota passa de 15% para 20% até o fim do ano, retornando a 15% em 2022. Com a majoração da CSLL, o governo espera arrecadar R$ 2,3 bilhões neste ano.

Além da taxação do setor financeiro, a MP altera benefícios do setor petroquímico e da compra de carros adaptados para pessoas com deficiência. Após as empresas do setor petroquímico alegarem perda de competitividade com o fim imediato do Reiq (Regime Especial da Indústria Química), o texto aprovado na Câmara prevê a extinção gradual dos benefícios a essas companhias.

O relator da MP, deputado Moses Rodrigues (MDB-CE), chegou a propor a redução em oito anos desses incentivos tributários, mas depois recuou, e a versão aprovada acaba com o Reiq em quatro anos.

Inicialmente, a proposta original, enviada pelo governo, encerraria com o regime especial em 2021. Com isso, a expectativa do governo arrecadar R$ 667 milhões neste ano deverá ser reduzida. Em relação à compra de carros adaptados para pessoas com deficiência, a MP previa um valor máximo de R$ 70 mil na compra de veículo com desconto de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

"É praticamente impossível encontrar um veículo nessa faixa de preço que possa atender adequadamente aos beneficiários dessa importante política pública, que, em termos sucintos, visa assegurar às pessoas com deficiência sua mobilidade pessoal com a máxima independência possível", disse o relator.

Esse artigo foi alterado na Câmara e o texto aprovado prevê que o teto para a compra de carro com desconto para pessoas com deficiência seja de R$ 140 mil. Isso reduz a expectativa de arrecadação do governo, mas o valor não foi divulgado. Outro dispositivo incluído por Moses gerou controvérsia entre os deputados, por barrar benefícios fiscais usados por empresas da Zona Franca de Manaus na compra de combustíveis. 

Segundo o relator, foi necessário alterar as regras que equiparam as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus à exportação, pois empresas instaladas na região estão importando combustíveis, sobretudo diesel, com desconto tributário, o que dá a essas companhias vantagem competitiva.

Com isso, o texto aprovado não permitirá mais esses benefícios no caso de compra de derivados de petróleo. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), criticou o dispositivo. "O STF [Supremo Tribunal Federal] entende que todo produto vendido de fora da Zona Franca por dentro da Zona Franca é equiparado a uma exportação. O relator colocou em seu relatório que todos os produtos, menos os derivados de petróleo", disse.

"O entendimento do Supremo tem natureza constitucional. Portanto, ele não pode excepcionalizar um produto por lei ordinária, que é a decorrência de uma medida provisória". O relator também ajustou os percentuais de arrecadação de sites em que as apostas envolvem resultado de eventos esportivos, como jogos de futebol. É o caso de loterias que buscam acertar o placar da disputa, o número de cartões aplicados ou quem fará o primeiro gol da partida.

Os recursos, diz o relatório, são gastos virtualmente no exterior e poderiam ser movimentados internamente por empresas localizadas no Brasil, "gerando renda e emprego para os brasileiros e aumentando a arrecadação de tributos, não só federais, mas também municipais".

O relator argumenta que o valor do prêmio está associado ao valor da aposta, e não ao produto da arrecadação, e que a legislação deve levar isso em consideração. Os valores arrecadados teriam como base o valor apurado depois do desconto dos tributos e dos prêmios.

Mais cedo, a Câmara aprovou uma medida provisória que dispensa bancos de exigirem, até o fim do ano, uma série de documentos para confirmar a regularidade fiscal antes da concessão ou renegociação de empréstimos. O texto vai ao Senado. Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a criação da comissão especial para analisar o mérito da reforma administrativa.

Lira também convidou os líderes partidários para tratar, na próxima semana, da tramitação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição). "Para que nós possamos, numa reunião ou duas, tratarmos da tramitação desse tema na Comissão Especial com todos os ajustes que forem necessários, ressalvando a palavra desta Presidência que não admitirá, em hipótese alguma, nenhum ataque aos servidores atuais, ao direito adquirido, a tudo que está posto hoje na legislação".