Justiça determina readmissão de empregados de estatal fechada por Bolsonaro

Empresa está em processo de liquidação pelo governo federal e demitiu 33 concursados em maio

O TRT-4 (Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região) determinou, nesta terça-feira (22), que empregados demitidos da Ceitec, estatal de microeletrônica que fabrica chips em Porto Alegre (RS), sejam reintegrados em até 72 horas após notificação. A empresa está em processo de liquidação pelo governo federal e demitiu 33 concursados em maio.

Em mandado de segurança, a desembargadora Tânia Reckziegel acatou parcialmente um pedido do Ministério Público do Trabalho contra uma decisão anterior da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. As demissões foram consideradas inválidas porque não houve negociação prévia com sindicatos, "na medida em que a despedida foi levada a efeito antes mesmo da primeira reunião entre as partes".

"Entendo que houve, pela empregadora, atuação abusiva do seu direito de despedir sem justa causa, quando da prática de dispensa em grande escala de trabalhadores sem a realização de negociação coletiva", afirmou Tânia na decisão.

Além dos 33 demitidos em maio, uma nova leva de desligamentos, de 34 pessoas, estava prevista para o início de julho. Com a saída desses dois grupos, o quadro de funcionários da Ceitec ficaria com 93 pessoas, menos da metade de meados de 2020.

Após a demissão, o Ministério Público do Trabalho entrou com ação civil pública contra a liquidante, exigindo a negociação sindical da categoria. O juiz Marcelo Bergmann Hentschke determinou que novas despedidas de empregados não ocorressem até a realização de audiências de mediação com o TRT-4. As audiências estão em curso.

O capital intelectual do Ceitec tem sido um dos principais argumentos de defesa da associação criada por trabalhadores para resistir à dissolução da estatal. A liquidação foi autorizada em decreto do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de dezembro de 2020.

Entre as estatais independentes, a empresa é a que tinha o maior percentual (57%) de profissionais com pós-graduações, à frente da Embrapa, segundo levantamento da Acceitec (Associação dos Colaboradores da Ceitec). Até pouco tempo, o quadro contava com seis pós-doutores, sete doutores, 40 mestres e 46 pós-graduados. Alguns profissionais já migraram para companhias de tecnologia o exterior.

Criada em 2008, durante o governo Lula (PT), a Ceitec é vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e atua no setor de semicondutores. A empresa pública fabrica soluções para identificação automática e circuitos integrados para diferentes aplicações.

A estatal foi lançada como uma estratégia para desenvolver a indústria de microeletrônica no país, sendo a única fábrica do tipo no hemisfério Sul. A escassez de semicondutores durante a crise de Covid-19 tem afetado uma série de indústrias e levado à interrupção de fábricas, em especial as montadoras de carros, como visto no Brasil.

Após o decreto de Bolsonaro, que autorizou a dissolução da empresa, uma assembleia ocorrida em 11 de fevereiro deste ano elegeu como liquidante da estatal Abílio Eustáquio de Andrade Neto, oficial da reserva da Marinha. O militar também foi responsável por fechar a Casemg, uma companhia de silos mineira.

Na assembleia, ficou determinado que as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação desenvolvidas pela empresa devem permanecer sob orientação de uma organização social.

Segundo o governo, o Ceitec não atingiu as projeções financeiras de 2010 a 2018, sendo necessário o repasse de R$ 600 milhões do Tesouro Nacional à empresa.

Já a Acceitec ressalta que o faturamento cresceu desde 2018, que o resultado financeiro em uma indústria do tipo ocorre no longo prazo e que parte do prejuízo decorre de soluções encomendadas pelo governo federal que nunca foram compradas.

Procurados, ministérios da Economia e Tecnologia não se manifestaram até a publicação deste texto. A Ceitec também não se pronunciou.