Governo finaliza reforma do IR sem cumprir promessa eleitoral de Bolsonaro

O governo está finalizando a proposta de reforma do IR (Imposto de Renda), com previsão de envio do texto ao Congresso ainda nesta semana. Em um dos principais eixos da medida, não deve ser cumprida a promessa eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de aumentar a faixa de isenção para rendas de até cinco salários mínimos.

De acordo com um membro do Ministério da Economia, a pasta está em negociação final com Bolsonaro, mas o martelo ainda não havia sido batido até o início da tarde desta terça-feira (22).

Segundo relato, o Palácio do Planalto ainda pressionava por alterações que inviabilizariam a conta da reforma. Entre os pontos de discordância, auxiliares do presidente estariam pressionando contra a taxação de investimentos hoje isentos.

Durante a campanha eleitoral de 2018, Bolsonaro afirmou que seu até então assessor econômico Paulo Guedes havia formulado proposta de reforma do IR com isenção para rendas de até cinco salários mínimos (R$ 4.770 em valor da época, ou R$ 5.500 hoje) e cobrança de 20% sobre todas as outras rendas.

A proposta finalizada agora, com Guedes no posto de ministro da Economia, pode não chegar à metade do valor prometido pelo presidente. Os cálculos mais recentes do time do ministro apontavam para um aumento da faixa de isenção dos atuais R$ 1.903,98 para R$ 2.400 - o presidente ainda tentava uma ampliação desse valor.

O patamar também é menor do que o apresentado por Bolsonaro no início deste ano, quando afirmou que tentaria ampliar a faixa para R$ 3.000 em 2022.

Na ocasião, ele argumentou que gostaria de alcançar o valor de R$ 5.000, mas disse que não conseguiria por causa da pandemia, que aumentou muito o endividamento do governo.

A reestruturação do IR será a segunda etapa da reforma tributária do governo. De acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o governo prevê a apresentação da proposta para esta quarta-feira (23).

A primeira fase da reforma, que unifica PIS e Cofins para criar a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), está no Congresso sem previsão de votação.

O plano de Guedes para o IR da pessoa física deve mudar apenas a faixa de isenção, sem alteração nas alíquotas existentes hoje, que variam de 7,5% a 27,5%.

Além disso, Guedes quer reduzir e unificar em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%, a depender do tempo de aplicação. Os detalhes da reestruturação já haviam sido antecipadas à Folha pelo ministro.

Para ampliar a arrecadação, a ideia é acabar com a isenção de produtos financeiros como LCI (Letra de Crédito Imobiliário), LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis Agrícolas). Este seria um dos pontos de pressão contrária vinda do Planalto.

O pacote do ministro também prevê a criação de tributação sobre a distribuição de dividendos, hoje isenta e que passaria a ser taxada em 20%. Nesse ponto, também houve pressão da ala política e o governo avalia criar uma faixa de isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês com dividendos.

Ainda na tributação sobre empresas, o plano prevê um corte de cinco pontos percentuais na taxação de IR de pessoas jurídicas. O patamar cairia de 25% para 20% em um período de dois anos.

O governo deve propor ainda a extinção do mecanismo de JCP (Juros sobre Capital Próprio), outra forma de distribuição de recursos aos acionistas.

As regras de aplicação das mudanças, em caso de aprovação da proposta, são variáveis e muitas vezes têm interpretações divergentes. Em geral, aumentos de tributos só passam a valer no ano seguinte à aprovação da mudança. Para reduções, a regra não se aplica.

Para as mudanças no IR da pessoa física, como a ampliação da faixa de isenção, a norma deve valer a partir de 2022, caso o projeto seja aprovado ainda em 2021. Isso porque o imposto já está sendo recolhido neste ano sob a tabela atual.

Para o fim da isenção sobre dividendos, LCI, LCA, CRI e CRA, técnicos afirmam que o início da cobrança poderá ser feito imediatamente após a aprovação do texto porque essa taxação já existia e depois houve a isenção. Nesses casos, a regra não valeria para investimentos anteriores, mas apenas para aplicações feitas após a aprovação da medida.

Em outra frente, o Senado vota nesta quinta-feira (24) projeto do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) que reabre o prazo de adesão ao Pert (Programa Especial de Regularização Tributária). A medida permite renegociação de dívidas com descontos e alongamento de prazos.

A ideia do texto se assemelha à proposta de passaporte tributário anunciada pelo governo e ainda não enviada. No entanto, o objetivo do plano do governo era conceder benefícios apenas a empresas em dificuldade, e não a todas as pessoas e companhias interessadas, como define o projeto que está no Senado.

O passaporte teria uma previsão para uso do prejuízo fiscal para abatimento da dívida das empresas, dando às companhias a possibilidade de iniciar uma nova vida fiscal.

A reforma do Imposto de Renda em avaliação pelo governo

- Amplia faixa de isenção do IR para pessoa física. Equipe econômica definiu aumento de R$ 1.903,98 para R$ 2.400. Planalto ainda pressionava por valor maior
- Reduz e unifica em 15% cobranças sobre investimentos em renda fixa, hoje regidos por uma tabela regressiva que vai de 22,5% a 15%
- Acaba com isenção de produtos financeiros como LCI, LCA, CRI e CRA
- Amplia de zero para 20% a taxação sobre distribuição de dividendos. Governo avalia manter a isenção para ganhos de até R$ 20 mil por mês
- Extingue o mecanismo do JCP (Juros sobre Capital Próprio), usado pelas empresas para distribuir recursos aos acionistas
- Reduz IR de pessoa jurídica de 25% para 20% em dois anos