Decreto de Bolsonaro libera militares da ativa em cargos do governo por tempo indeterminado

Bolsonaro editou o decreto ao mesmo tempo em que a Câmara discute a PEC que visa barrar a presença de militares da ativa no governo

S) - O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou um decreto que libera militares da ativa em cargos no governo por tempo indeterminado.

O texto, assinado também pelo ministro da Defesa, general Walter Braga Netto, foi publicado na edição desta quarta-feira (23) do "Diário Oficial da União", alterando um decreto de 2017 sobre cargos e funções considerados de natureza militar.

O artigo 98 do Estatuto dos Militares (lei 6.880 de 1980) prevê a transferência de ofício para a reserva remunerada quando o militar "ultrapassar dois anos de afastamento, contínuos ou não, agregado em virtude de ter passado a exercer cargo ou emprego público civil temporário, não-eletivo, inclusive da administração indireta".

Pelo decreto de agora, passam a ser considerados cargos de natureza militar para os militares da ativa aqueles exercidos no STF (Supremo Tribunal Federal) e nos Tribunais Superiores, no Ministério da Defesa e nos órgãos que integram sua estrutura regimental, na Advocacia-Geral da União (AGU), na Justiça Militar da União e no Ministério Público Militar.
Assim, o prazo de validade de dois anos deixa de existir quando o militar da ativa ocupar estes postos.

O mesmo acontece com os cargos e funções exercidos por militares da Marinha colocados à disposição do Ministério de Minas e Energia, da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha, da Empresa Gerencial de Projetos Navais, da Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A., do Tribunal Marítimo, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. e das Indústrias Nucleares do Brasil S.A..

A regra vale também para militares do Exército colocados à disposição da Fundação Habitacional do Exército, da Fundação Osório e da Indústria de Material Bélico do Brasil.

 

O decreto atingem também cargos exercidos por militares da Aeronáutica colocados à disposição da Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica.

Bolsonaro editou o decreto ao mesmo tempo em que a Câmara discute a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que visa barrar a presença de militares da ativa em cargos na administração pública.

A PEC começou a ser discutida na esteira do episódio em que Jair Bolsonaro pressionou a Força a não punir o general da ativa Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, por ter participado de um ato político com o presidente em 23 de maio.

A proposta que está no Congresso tem apoio majoritário no Alto-Comando do Exército. A capitulação ao Planalto, defendida pelo comandante Paulo Sérgio Nogueira como uma forma de evitar uma crise ainda maior, não foi digerida plenamente pelo colegiado de 15 generais de quatro estrelas que formam a cúpula do Exército.

Em 1º de junho, Pazuello foi nomeado para um cargo na Secretaria de Assuntos Estratégicos, vinculada à Presidência da República. O ex-ministro agora é secretário de Estudos Estratégicos no órgão. Este posto não consta do decreto publicado nesta quarta-feira.