Relator não cede a pressões e diz que vai manter texto da reforma do IR

Mesmo sob críticas de empresários e pressões contrárias de estados e municípios, o relator da reforma do IR (Imposto de Renda), deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que não apresentará novo parecer com mudanças no texto.

Apesar de divergências, o projeto de lei que reestrutura as cobranças do IR pode ser votado nesta terça-feira (17) pela Câmara dos Deputados. O relator passou o final de semana e esta segunda-feira (16) em reuniões sobre o tema.

Após diversas mudanças no texto no último mês, o deputado disse que não haverá novo relatório e justificou que apresentará argumentos positivos para convencer os parlamentares a votarem a versão atual do projeto. Ponto de pressão entre governos regionais e empresários, a alíquota do imposto cobrado das pessoas jurídicas não sofrerá nova alteração, de acordo com o deputado.

Entre os dados que Sabino pretende apresentar no plenário da Câmara, ele afirma que haverá redução efetiva de imposto. Segundo ele, cerca de 875 mil empresas terão redução de aproximadamente 29% na cobrança de IR e contribuição sobre o lucro.

O deputado ressalta que o texto segue a proposta do governo e fará a maior atualização da tabela do IR da pessoa física desde a criação do real, com o número de pessoas isentas passando de 10 milhões para 16 milhões.

Embora alterações tenham sido feitas no último mês no texto proposto pelo governo, ainda há muita resistência contra a medida.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria), por exemplo, vem pressionando para que a discussão sobre o tema seja aprofundada antes de uma análise no plenário da Câmara. Na tentativa mais recente de votação, a última versão da reforma foi protocolada no sistema do Legislativo menos de 24 horas antes da sessão deliberativa.

A confederação afirma que o projeto vai na direção correta, mas pede novos ajustes no texto. A entidade quer uma redução maior no imposto cobrado das empresas e pede que a taxação de dividendos tenha alíquota de 15%, contra os 20% previstos na versão atual do texto.

A CNI ainda pede que não seja alterado o mecanismo do JCP (Juros sobre Capital Próprio), forma de distribuição de lucro a acionistas e que permite dedução de imposto pelas empresas. O substitutivo do texto revoga essa possibilidade.

O projeto também é alvo de reclamações de governadores e prefeitos. Como o IR é arrecadado pela Receita Federal e compartilhado entre União, estados e municípios, um corte nessa tributação gera perdas para os governos regionais.

O secretário do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, afirmou que versão recente da reforma deveria gerar uma redução anual de arrecadação de aproximadamente R$ 20 bilhões. Estados e municípios calculavam perda de R$ 16,5 bilhões. Mas o texto já sofreu nova mudança.

A Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais) se posicionou contra o projeto. A entidade afirma que os municípios perderão receitas e também pede mais tempo para ampliação do debate sobre a proposta.

Na sexta-feira (13), o ministro Paulo Guedes (Economia) tratou as críticas dos entes federativos e dos empresários à reforma como um sinal positivo que indica "um ponto de equilíbrio interessante" no projeto.

O ministro afirmou que governadores e prefeitos reclamam que perderão receitas por conta de um recuo na tributação estabelecido na reforma. Ao mesmo tempo, ele disse que donos do capital se posicionam contra a proposta sob o argumento de que pagarão mais impostos.

"Se proprietários de empresas estão dizendo que estão aumentando os impostos e estados e municípios estão contra a reforma porque os impostos estão caindo, eu acho que nós chegamos a um ponto de equilíbrio interessante. Não deve estar caindo nem subindo, porque se os dois estão reclamando, possivelmente estamos em um ponto de equilíbrio interessante", afirmou em entrevista à Jovem Pan.

Na última semana, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tentou colocar a proposta em votação, mas acabou adiando a análise. Ele indicou, no entanto, que o plenário da Casa terá que votar a medida mesmo que não haja consenso.

"Não há possibilidade de uma matéria tributária ter consenso no plenário. Ela vai ter maioria, o que, num projeto de lei, já é bastante primoroso e efetivo para que a população saiba que temos grandes chances de fazer muito bem a muitos setores, muitas pessoas, e produzir o primeiro passo da reforma tributária no Brasil", disse.

Nesta segunda-feira, Lira afirmou em redes sociais que a proposta será votada nesta semana. Na publicação, o deputado fazia uma defesa da Constituição e da independência entre Poderes, em meio a atritos entre o presidente Jair Bolsonaro e o Judiciário.

"Vigilante e soberana, a Câmara avança nas reformas, como a tributária que votaremos nessa semana, na certeza de que o país precisa de mais trabalho e menos confusão", disse.

Entregue pelo governo no final de junho, a reforma do IR foi recebida com uma onda de críticas. A versão original apresentada pela equipe de Guedes, que trazia a taxação de dividendos e redução tímida no imposto das empresas, passou por diversas alterações.

O relator manteve a taxação de dividendos, que é criticada por empresários, mas ampliou o corte do imposto sobre as companhias. O movimento, no entanto, desagradou estados e municípios.

Nova versão do texto permite que micro e pequenas empresas (que faturam até R$ 4,8 milhões por ano) que recolhem tributos pelo chamado lucro presumido (regime simplificado) possam distribuir dividendos sem serem taxadas. O benefício era mais restrito na versão anterior.

Para compensar o impacto da nova mudança, o relator diminuiu o corte no IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), de 9,5 pontos percentuais para 8,5. Com isso, a alíquota-base do IRPJ cairia de 15% para 6,5%.

Sabino tentou minimizar a resistência de estados e municípios apresentando o corte mais brando de IRPJ e inserindo, no lugar, uma redução de 1,5 ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) –um tributo federal aplicado às empresas.

A mudança é explicada porque os recursos obtidos com o IRPJ são compartilhados com governadores e prefeitos e a CSLL, não. Com a redução na CSLL, a maioria das empresas veria esse tributo baixar de 9% para 7,5%.

O projeto original encaminhado pelo Executivo havia proposto uma redução bem mais modesta no IRPJ, dos atuais 15% para 12,5% em 2022 e 10% em 2023 e não tinha redução na CSLL. Mas empresários haviam reclamado dizendo que, com a taxação dos dividendos em 20% prevista pelo texto, teriam aumento de carga no fim das contas.

COMO PODE FICAR O PROJETO DO IR PARA PESSOAS FÍSICAS

Isenção para a baixa renda
- Como é - Isento quem ganha até R$ 1.903,98 por mês
- Proposta do governo - Teto sobe para R$ 2.500,00 por mês
- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo

Tabela do Imposto de Renda
- Como é - Desatualizada desde 2015
- Proposta do governo - Correção de 31% na faixa de isenção e de, em média, 13% nas demais
- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo

Desconto simplificado
- Como é - Na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda, os contribuintes podem hoje pedir o desconto simplificado de 20%
- Proposta do governo - Somente quem ganha até R$ 40 mil por ano (pouco mais de R$ 3.000 por mês) teria direito ao desconto
- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo

Dividendos
- Como é - São isentos
- Proposta do governo - Tributados em 20% na fonte, com isenção para até R$ 20 mil por mês desde que a pessoa física receba de micro ou pequena empresa
- Substitutivo do relator - Isenta totalmente dividendos de empresas do Simples e R$ 20 mil mensais pagos por pequenas empresas. Além disso, expande a isenção em outros casos -como para empresas que distribuem dividendos dentro do grupo econômico e para coligadas (pelo texto, quando uma empresa detém 20% da outra), além de flexibilizações para fundos de investimento

PARA PESSOAS JURÍDICAS

Redução de alíquota
- Como é - Alíquota do IRPJ é hoje de 15%. Além disso, há cobrança de 10% sobre o lucro que exceder R$ 20 mil
- Proposta do governo - Corte da alíquota-base de 15% em 5 pontos percentuais, para 12,5% em 2022 e 10% em 2023
- Substitutivo do relator - Corte da alíquota-base de 15% em 8,5 pontos percentuais, para 6,5% em 2022. Corte da CSLL em 1,5 ponto percentual (na maioria dos casos, cai para 7,5%)

PARA INVESTIMENTOS

JCP (Juros sobre Capital Próprio)
- Como é - Além dos dividendos, as empresas podem distribuir lucros aos acionistas por meio do JCP. Ele pode ser computado pelas empresas como despesa (ou seja, ajuda a abater impostos)
- Proposta do governo - Fim da dedutibilidade do JCP da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
- Substitutivo do relator - Acaba não só com a dedutibilidade, como também com o JCP em si

Fundos imobiliários
- Como é - Hoje há isenção sobre os rendimentos distribuídos a pessoa física no caso de fundos imobiliários com cotas negociadas em Bolsa a partir de 2022
- Proposta do governo - Fim da isenção e cobrança de 15%
- Substitutivo do relator - Mantém a isenção existente hoje

Come-cotas em fundos abertos e fechados
- Como é - Os fundos abertos pagam imposto (o chamado come-cotas) duas vezes por ano, em maio e novembro. Já os fechados não têm essa obrigação e só pagam na hora do resgate dos recursos
- Proposta do governo - Os abertos deixam de recolher em maio e passam a recolher apenas em novembro. Já os fechados passam a ter a obrigação de recolher em novembro, assim como os abertos
- Substitutivo do relator - Segue o projeto do governo.