Lei criou previsão de compra sem autorização da Anvisa, justifica ministro

"Foi um anseio da sociedade como um todo, foi votado no Parlamento. Essa compra foi realizada com a principal garantia que um contrato pode trazer de segurança: só paga depois que recebe", disse

Durante o depoimento do ministro da Conrtroladoria-Geral da União (CGU), nesta terça-feira (21), Renan Calheiros (MDB-AL), destacou que no dia 6 de março o governo pediu, nas mesmas regras da negociação anterior, a compra de mais 50 milhões de doses de Covaxin pela Precisa Medicamentos. 

Em resposta, Wagner Rosário afirmou que a lei criou a previsão de realizar compra sem autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

"Foi um anseio da sociedade como um todo, foi votado no Parlamento. Essa compra foi realizada com a principal garantia que um contrato pode trazer de segurança: só paga depois que recebe", disse o ministro da CGU.

O relator Renan Calheiros (MDB-AL) afirmou que quando o contrato da Covaxin foi firmado, em 25 de fevereiro deste ano, não havia ainda autorização da Anvisa para credenciamento da empresa indiana na comercialização de vacina com o Brasil.

 

A Lei 14.124, de 2021, que autorizou medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços, só foi publicada em 10 de março, lembrou Renan ao questionar Wagner Rosário.

O ministro havia citado a lei anteriormente para justificar compra sem autorização da Anvisa — no caso, por meio da MP 1.026/2021, que depois deu origem à norma.  

Bate boca
O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) discutiu com o ministro da CGU Wagner Rosário sobre a decretação de sigilo no contrato do governo com a Bharat Biotech, provocando mais um tumulto na reunião. A senadora Simone Tebet (MDB-MS) reclamou da "postura arrogante" do ministro e pediu respeito pelos parlamentares. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) interveio exigindo respeito também por parte dos integrantes da CPI. Girão lembrou que o ministro foi acusado de ter cometido crime de prevaricação, antes mesmo de ser ouvido.