Projeto de lei na Câmara quer criar 'SUS da educação'

A ideia do sistema é consolidar o regime de colaboração e coordenar os esforços entre os níveis federal, estadual e municipal, daí a comparação com o SUS

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) apresentou nesta quarta-feira (27) o relatório do projeto de lei que cria Sistema Nacional de Educação. Considerado uma espécie de "SUS da Educação", o mecanismo prevê a instituição de duas instâncias de pactuação federativa.

A ideia do sistema é consolidar o regime de colaboração e coordenar os esforços entre os níveis federal, estadual e municipal, daí a comparação com o SUS (Sistema Único de Saúde). O texto apresentado amplia as responsabilidades do MEC (Ministério da Educação) e dos governos estaduais com relação aos municípios.

A criação do SNE (Sistema Nacional de Educação) é apontada por especialistas como mecanismo de gestão essencial para organizar equalizar a oferta escolar, além de dar eficiência aos gastos públicos. Ele já deveria ter sido criado até 2016, segundo meta (desrespeitada) do Plano Nacional de Educação, e a Constituição também cita a medida (a partir de emenda aprovada em 2009).

A resposta desigual à pandemia na educação pública, tanto em termos de oferta de ensino remoto quanto do próprio calendário de retorno presencial, é exemplo da falta que um sistema como esse faz, diz Idilvan, relator do texto na Câmara. Sobretudo em um país de dimensões continentais.

"Pagamos muito caro na pandemia pela ausência do sistema", disse ele. "Tem estado e município que fez educação remota e outros não fizeram nada. Um voltou presencial e outro não. Os entes não se conversaram sobre recuperação de aprendizado, e como isso vai ser feito?".

Por isso, o estabelecimento de mecanismos de articulação e realização conjunta de políticas, programas e ações educacionais, assim como a garantia da equidade no gasto público anual por aluno, estão nos objetivos da criação do sistema.

"Estamos falando de uma espécie de SUS para a educação. Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes", diz Idilvan .

O projeto de lei prevê que temas como calendário escolar, transporte, alimentação, financiamento e avaliação, por exemplo, sejam tratados em instâncias que envolvam União, estados e municípios. A previsão é de criação de uma comissão tripartite, com representantes das três esferas, e de comissões bipartites, com estados e seus respectivos municípios.

À instância tripartite, caberá, por exemplo, a definição de assuntos como avaliação, de pactuação de parâmetros de compras nacionais, de seleção e formação de professores e de assistência técnica e financeira da União.

No âmbito das comissões bipartites, deverão ser tratados temas como calendário, diretrizes das carreiras dos profissionais da educação e estratégias de implementação da Base Nacional Comum Curricular (documento que define o que dever ser ensinado nas escolas).

A comissão tripartite deverá ser coordenada pelo MEC e as bipartites, pelo estados. O texto também reforça a responsabilidade dos governos estaduais com relação à educação dos municípios, com previsão de avaliação, supervisão e também assistência técnica e financeira "para promover a equalização de oportunidades educacionais".

Atualmente, os estados tocam suas redes de ensino e, com poucas exceções, têm baixa articulação com os municípios, que, por sua vez, contam com menor orçamento e capacidade de gestão. Além disso, embora a Constituição defina que o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) deva ser responsabilidade de municípios, boa parte dessas matrículas ainda estão nas redes estaduais.

"Vamos ficar quanto tempo com estados com ensino fundamental? O SNE é o espaço para que essas coisas aconteçam", disse o deputado Idilvan Alencar. O estado do Ceará, por exemplo, consolidou as matrículas do ensino fundamental nos municípios e isso é apontado como parte do sucesso educacional alcançado nos últimos anos.

O parlamentar ainda cita, como entraves que devem ser tratados nessas instâncias, questões de concomitância de transporte escolar estadual e municipais nos mesmos trajetos e também de avaliações de larga escala.

O Sistema Nacional de Educação é visto por integrantes do Congresso e por especialistas como a pauta de educação mais fundamental do período atual após a renovação do Fundeb. Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi renovado no ano passado, com ampliação do papel federal nos gastos com educação.

O Fundeb foi incluído na Constituição prevendo o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) como padrão mínimo de qualidade. O CAQ, que ainda precisa ser criado, será um dispositivo que indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, levando em conta unidades com quadras, laboratórios e número adequado de alunos por sala.

Isso vai significar maiores investimentos federais. O SNE também terá função na definição desse dispositivo, sobretudo na comissão tripartite –a previsão é de um prazo de dois anos após a lei entrar em vigor.

Para a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o SNE vai representar um grande desafio para o sistema educacional, uma vez que o projeto traz o pressuposto de que o sistema só funciona com envolvimento de todas as partes envolvidas.

"O desafio é que o SNE precisa ser complexo suficiente para dar conta de tudo que precisamos, mas também simples para que saia do papel e tenha implementação viável, que é sempre o grande desafio das legislações", disse. "Ainda será necessário alguns ajustes para pensar comissões mais simplificadas além de avançar em discussão sobre a gestão democrática, porque há previsão de decisões muito concentradas", completa.

"Nós no passado criamos o SUS, que é ao mesmo tempo da União, estados e municípios", disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), durante apresentação do texto organizada pela Frente Parlamentar Mista de Educação, em Brasília. "Nosso SUS, tão criticado, nesta pandemia mostrou sua força. E o SNE será o SUS da Educação".

O plano dos parlamentares dedicados ao tema da educação é tentar aprovação ainda neste ano. Ausente nas discussões sobre o Fundeb, por exemplo, o MEC será chamado a colaborar. "O MEC tem mais uma oportunidade de dizer que tem o que colaborar, estamos todo ouvidos", diz o relator, deputado Idilvan.