Novo decreto de calamidade para liberar despesas está fora de questão, diz Tesouro

A hipótese de uma situação de comoção ou calamidade pública no país decorrente da situação econômica foi levantada pelo ex-presidente Michel Temer em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no último sábado (23)

O Tesouro Nacional descarta a possibilidade de o Ministério da Economia defender a decretação de um novo estado de calamidade pública para liberar despesas fora das regras fiscais tradicionais. O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, David Rebelo Athayde, afirmou nesta quinta-feira (28) que considera o assunto "fora de questão".

"Não tem nenhuma possibilidade de a equipe econômica defender a ideia de um novo decreto de calamidade pública. Os efeitos da pandemia estão cada vez menores e se dissipando", afirmou, após ser perguntado sobre o tema durante entrevista sobre o resultado das contas públicas do mês.

Segundo ele, houve uma necessidade de adotar a medida no ano passado diante da exigência de distanciamento social, que obrigou as pessoas a ficarem em casa. O decreto de calamidade pública deu origem ao que foi chamado de Orçamento de Guerra, uma permissão do Congresso para gastos fora das regras fiscais que permitiu R$ 524 bilhões em despesas extraordinárias em 2020 -o que também gerou o maior rombo da história do Tesouro.

"Isso se justificou pela situação excepcional naquele momento, mas estamos vendo em 2021 uma volta à normalidade, com mais da metade da população com duas doses de vacina e um processo bastante dinâmico de recuperação econômica", afirmou.

Ele afirma que o próprio governo colocou no Orçamento um valor menor para as despesas ligadas à Covid-19 em 2021, já sinalizando uma expectativa de volta à normalidade. "Não vejo qualquer espaço para decreto de calamidade pública para eventualmente custear novas despesas. Acho que isso estaria fora de questão", disse.

A visão de Athayde, expressa uma semana após uma debandada na equipe econômica por discordâncias com a política fiscal, está em grande parte em linha com a defesa feita nos últimos meses pelo Tesouro -que tenta evitar a flexibilização das regras para a liberação de despesas. Jeferson Bittencourt, secretário do Tesouro que pediu demissão neste mês, defende que as mazelas do país sejam enfrentadas com programas estruturais (e não extraordinários).

A hipótese de uma situação de comoção ou calamidade pública no país decorrente da situação econômica foi levantada pelo ex-presidente Michel Temer em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo no último sábado (23). Ele afirmou que há sempre a preocupação de que os vulneráveis possam se rebelar, o que em sua visão daria respaldo a gastos fora da regra do teto de gastos.

O governo e o Congresso discutem pelo menos desde agosto como fazer os pagamentos aos mais vulneráveis executando manobras fiscais -como postergar o pagamento de dívidas exigidas pela Justiça (os precatórios) e, mais recentemente, expandir o teto de gastos. Os planos são arquitetados depois que Executivo e Legislativo deixaram de enfrentar cortes de despesas em outras áreas para que os valores aos mais frágeis caibam no Orçamento tradicional sem necessidade de dribles na legislação.

Ainda sem enfrentar soluções no Orçamento tradicional e com resistências às manobras fiscais no Congresso, governo e aliados agora chegam à reta final do ano e às vésperas de 2022 vendo os valores aos mais pobres rodeados de incertezas. Por isso, passaram a considerar novamente uma prorrogação do auxílio emergencial -que, por sua vez, também tem despesas fora do teto.

A três dias do pagamento da última parcela do auxílio emergencial em vigor, o Tesouro afirma que a discussão sobre a prorrogação da medida ainda está prematura -mas evitou rechaçar completamente a ideia (apenas lembrou que ela exige imprevisibilidade e urgência). "A gente não tem definição clara do que vai se proposto, por isso acha prematuro se posicionar", afirmou Athayde.

O Tesouro reconhece que os temas ligados ao auxílio aos vulneráveis ainda estão repletos de incertezas diante das discussões sobre o texto a ser aprovado na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios e o espaço no teto de gastos a ser aberto pela medida em 2022. Também é uma dúvida o formato final do programa social desenhado pelo Ministério da Cidadania.

"A gente está numa fase de grandes indefinições", afirmou Athayde. "A gente entende que tem muitas variáveis no ar e entende ser prematuro fazer projeções sobre o que vai ser feito no próximo ano", disse.

As afirmações foram feitas durante entrevista sobre o resultado das contas do governo central (que inclui Tesouro Nacional, Previdência e Banco Central), que registrou um déficit de R$ 82,4 bilhões no acumulado de janeiro a setembro de 2021. O número representa uma melhora em relação ao rombo de três dígitos do mesmo período do ano passado, mas ainda assim é o quinto pior resultado para o período na série histórica (iniciada em 1997).

O resultado representa uma retração real de 88% do déficit de janeiro a setembro de 2021 frente a igual período de 2020 (quando houve um rombo de R$ 677,4 bilhões). A despesa total caiu 25% na comparação (para R$ 1,2 trilhão), enquanto a receita líquida subiu 26% (para R$ 1,1 trilhão).

No ano passado, o país enfrentava o primeiro ano da pandemia e o governo executava medidas com impacto fiscal mais forte -como o auxílio emergencial maior e adiamentos de impostos mais amplos