PEC dos precatórios eleva previsão de rombo de 0,5% para 1,4% do PIB em 2022

Essa PEC permitirá que os gastos do governo sejam ampliados por meio de duas medidas

O aumento de despesas previsto na PEC (proposta de emenda à Constituição) dos precatórios elevou a previsão de rombo nas contas públicas do próximo ano de 0,5% para 1,4% do PIB (Produto Interno Bruto).
A estimativa do déficit primário -resultado entre receitas e despesas do governo federal- foi divulgada nesta sexta-feira (29) pelo Ministério da Economia, que tem apoiado a medida.

Essa PEC permitirá que os gastos do governo sejam ampliados por meio de duas medidas. Uma delas é um drible no teto de gastos, com o objetivo de elevar o limite de despesas federais. A outra é a criação de um valor máximo a ser pago em precatórios, que são dívidas da União já reconhecidas pela Justiça -o que estiver acima desse valor máximo deve ser pago em outros anos.

A discussão da proposta levou a uma debandada de secretários do ministro Paulo Guedes (Economia). O titular da pasta teve que ceder diante da disputa com a ala política do governo, que defende aumento dos gastos em 2022, ano em que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) pretende concorrer à reeleição.

Segundo o Ministério da Economia, a PEC deve abrir um espaço de R$ 91,6 bilhões nas despesas de 2022 -acima dos R$ 83 bilhões mencionados anteriormente pelo relator da proposta, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Esses recursos, de acordo com a pasta, deverão prioritariamente ser usados para bancar despesas obrigatórias que precisam ser reestimadas diante da alta da inflação, como aposentadorias e pensões; além de financiar o Auxílio Brasil.

Do espaço no teto a ser criado pela PEC, os técnicos estimam que R$ 24 bilhões serão consumidos pela inflação -considerando uma previsão de 8,7% para o IPCA e 9,1% para o INPC. Os técnicos ressaltaram que essas são apenas projeções e que, no momento do envio da nova versão do Orçamento, os dados serão atualizados.

O Auxílio Brasil é o programa social lançado por Bolsonaro para substituir o Bolsa Família. O presidente quer ampliar o benefício médio pago às famílias carentes e ampliar o número de beneficiários.

Para isso, o Palácio do Planalto precisa aprovar a PEC dos precatórios e abrir espaço no teto de gastos, mas, diante da dificuldade em conseguir votos na Câmara, a votação foi adiada três vezes nesta semana.

O aumento de despesas públicas contraria o discurso liberal de Guedes. Mesmo assim, o ministro passou a defender a proposta.

Nesta sexta, os secretários da pasta Esteves Colnago (Tesouro e Orçamento), Paulo Valle (Tesouro) e Ariosto Culau (Orçamento) deram pela primeira vez uma entrevista à imprensa após os dois primeiros terem sido nomeados para os cargos e apresentaram as estimativas oficiais de efeito da PEC.

Eles sustentaram a aprovação da medida, apesar da ampliação da estimativa de rombo nas contas. Os técnicos empreenderam pela primeira vez um esforço público por parte Ministério da Economia de tentar defender a proposta de forma detalhada, dizendo que ela não gera mudanças tão bruscas na trajetória fiscal -apesar da contrariedade do mercado.

"O importante é a trajetória [das contas] e a trajetória está mantida", disse Colnago, se referindo à tendência de queda no rombo ao longo dos anos. "Temos que ter um olhar sobre aquilo que a sociedade nos demanda".
A PEC dos precatórios gerou uma instabilidade no mercado e um aumento nas taxas cobradas por investidores para emprestar ao país. Segundo o secretário do Tesouro, esse cenário deve ser sanado quando o texto for aprovado pelo Congresso.

"Essa instabilidade foi criada devido à incerteza gerada pela PEC e a gente espera que, sendo definido o texto, essas expectativas sejam ancoradas", afirmou Valle.

Valle afirmou que o déficit de 1,4% do PIB em 2022 "é um nível equivalente ao da pré-pandemia". Em 2019, o rombo foi de 1,3% do PIB.

Em defesa à PEC, Culau também declarou que os fundamentos da regra que limita as despesas públicas estão mantidos. "Não há nenhum tipo de prejuízo a esses fundamentos do teto de gastos".

Em toda a entrevista, Colnago evitou falar em plano B para os pagamentos aos mais vulneráveis e afirmou que o Ministério da Economia só trabalha com o cenário de aprovação do texto da PEC dos precatórios. Enquanto isso, a classe política tem discutido saídas como a prorrogação do auxílio emergencial.

Os técnicos têm evitado comentar alternativas como a prorrogação do auxílio emergencial para pagar os mais vulneráveis, como forma de não comprometer o andamento da proposta já em discussão.

Eles afirmaram ainda que o governo aguarda a aprovação da PEC dos precatórios para, então, modificar a proposta de Orçamento para 2022 por meio de uma mensagem modificativa.

Questionado sobre o espaço a ser aberto para as emendas de relator, Colnago afirmou que os instrumentos não têm ligação direta com as propostas que geram espaço no teto. Segundo ele, o uso dos valores para esse fim será uma decisão dos parlamentares a partir dos recursos que ficarem disponíveis.