CCJ: aprovada proposta que antecipa a aposentadoria de ministros

Com 35 votos à favor e 24 contra, a Proposta de Emenda à Constituição agora segue para comissão especial

Com o apoio de bolsonaristas e partidos do Centrão, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, por 35 votos a favor e 24 contra, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que antecipa a aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

De autoria da presidente do colegiado, a deputada Bia Kicis (PSL-DF), o texto revoga norma instituída pela chamada “PEC da bengala”, promulgada em 2015. O gesto é um recado ao STF, que suspendeu a execução do chamado “orçamento secreto”.

Durante a discussão, em sessão de quase seis horas, parlamentares contrários ao texto acusaram o governo Bolsonaro de patrocinar a pauta para ter a chance de indicar mais dois nomes à Corte. Também argumentaram que o tema só foi colocado em votação por “vingança”, a partir da decisão que bloqueou as chamadas "emendas de relator".

Nesta terça-feira, os parlamentares da comissão ainda contaram com a ajuda do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que postergou o início dos trabalhos em plenário para privilegiar o assunto — o regimento não permite a votação de propostas nos colegiados durante a ordem do dia.

Agora, o texto será remetido para uma comissão especial, onde o mérito será debatido. Na CCJ, os parlamentares se debruçaram sobre a constitucionalidade do texto. Há seis anos, a chamada PEC da bengala elevou de 70 anos para 75 anos o limite para a aposentadoria compulsória de servidores. Caso a nova PEC vá adiante, o limite de 70 anos voltaria a valer.

Antes da votação, orientaram a favor do texto PSL, PL, PP, Republicanos, PSD e até mesmo o PDT, partido de oposição. Já PT, MDB, PSDB, PSB e PSOL foram contrários à pauta. As demais legendas não marcaram posição.

— Nós não podemos concordar com uma lógica casuística. Em 2015, quando Dilma (Rousseff) estava em franca decadência, o presidente (da Câmara) Eduardo Cunha aumentou (o limite para a aposentadoria) para que a presidente não pudesse indicar quatro ministros, um casuísmo. Da mesma forma, seria agora um casuísmo — discursou Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

Na semana passada, quando o debate foi iniciado pela CCJ, Bia Kicis foi acusada por opositores de atuar em nome de Bolsonaro para ampliar sua influência na Corte. Na ocasião, ela negou a intenção.  Afirmou ainda que o texto seria alvo de discussão sobre regras “transitórias” em comissão especial.

Nesta terça-feira, porém, bolsonaristas não esconderam o propósito: renovar a composição do Supremo. Desde que foi eleito, o presidente da República já entrou em choque diversas vezes com ministros do STF. Apresentou, inclusive, um pedido de impeachment ao Senado contra Alexandre de Moraes.

— É necessário fazer uma reforma, mas não por vingança. Mas para privilegiar os freios e contrapesos. (Um ministro) pode ficar 40 anos no cargo sem ser responsabilizado. Temos que oxigenar o Supremo. O Supremo precisa ser oxigenado. É necessário corrigir um erro de disfuncionalidade, que contempla uma vitaliciedade — argumentou Carlos Jordy (PSL-RJ).

Logo depois, Chris Tonietto (PSL-RJ) concordou:

— É uma necessidade para garantir a oxigenação.

As aposentadorias de Ricardo Lewandowski e Rosa Weber estão previstas para 2023, quando completam 75 anos. Se a nova regra for aprovada antes da sucessão presidencial, sem respeitar o direito adquirido dos magistrados, Bolsonaro poderia indicar dois novos ministros de imediato.

Caso a PEC seja aprovada em 2023, em tese, mais três ministros seriam substituídos pelo próximo ocupante do Palácio do Planalto. As aposentadorias de Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes ocorreriam, respectivamente, em 2023, 2024 e 2025. 

— Temos que parar de alterar a Constituição para atender aos interesses do governo de turno. Isso aconteceu diversas vezes, como quando Fernando Henrique aprovou a emenda da reeleição só para se eleger — discursou Júlio Delgado (PSB-MG).

Presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR) também classificou a proposta como um casuísmo, além de ser uma “afronta à população”.

— Eu fico impressionada como essa Casa tem a capacidade de colocar para votar pauta sem urgência e que nada tem a ver com os problemas do país — disse Gleisi.

Já a autora Bia Kicis, desta vez, tentou apelar ao “sofrimento” de servidores em início de carreira para ganhar apoio ao texto. Segundo ela, os funcionários públicos passaram a ter dificuldades de obter promoções a partir da aprovação da PEC da Bengala.

— Os desembargadores não se aposentam tão cedo. Quem está na base da pirâmide sofre — disse a bolsonarista.

Contrário à proposta também por identificar um casuísmo, o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) disse que a mobilização poderia ser “um tiro no pé” de Bolsonaro, já que, na opinião dele, a PEC não teria votos neste momento para passar em plenário, mas ficaria pronta para um próximo governo.

Argumentou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso eleito, poderia aproveitar o texto e fazer mais indicações com a alteração da legislação.

— Essa base do governo está dando a oportunidade ao próximo presidente de indicar cinco novos presidentes ao Supremo Tribunal Federal — disse Kataguiri, referindo-se a Rosa Weber, Lewandowski, Fux, Cármen Lúcia e Gilmar.

Já o deputado do PDT Pompeo de Mattos (RS) orientou a favor do texto pela sigla, mas se disse contrário a “casuísmos”. Ele defendeu que, em comissão especial, seja incluído dispositivo para que nenhum dos atuais ministros ou servidores sejam afetados.