Governo federal cria programa para fornecer internet a alunos de escolas públicas

Entretanto, não há data para o programa ser posto em prática nem estimativa de custos

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) que cria o Programa Internet Brasil, destinado a fornecer acesso gratuito à internet móvel para alunos da educação básica da rede público de ensino, cujas famílias estejam inscritas no Cadastro Único para Benefícios Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Entretanto, não há data para o programa ser posto em prática nem estimativa de custos.

De acordo com o texto da MP, publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial da União (DOU), "será implementado de forma gradual", dependendo da "disponibilidade orçamentária e financeira" e de "requisitos técnicos para a oferta do serviço".  A medida provisória tem validade imediata, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado no prazo de 120 dias. Os parlamentares podem fazer alterações no texto.

As fontes de recurso para o programa são citadas de forma genérica na MP: "dotações orçamentárias da União", "doações públicas ou privadas", "contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços, de origem pública ou privada" e "outros recursos destinados à implementação do Programa Internet Brasil, oriundos de fontes nacionais e internacionais".
 

Nos últimos meses, o governo federal travou uma disputa com o Congresso em torno da concessão de internet para alunos carentes.

Em março, Bolsonaro vetou integralmente um projeto de lei aprovado no Congresso que obrigava o governo a fornecer internet gratuita para alunos e professores da educação básica pública, para a realização de aulas não presenciais durante a pandemia de Covid-19.

O presidente alegou que a proposta não apresentava estimativa do impacto orçamentário. Em junho, no entanto, o veto foi derrubado pelo Congresso.

Um dos artigos determinava que os recursos para fornecer a internet — calculados em R$ 3,5 bilhões —deveriam ser pagos em até trinta dias após a publicação da lei. Nas vésperas do fim do prazo, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) e conseguiu uma liminar, concedida pelo ministro Luiz Fux, aumentando o prazo em 25 dias.

Quando o novo prazo iria vencer, Bolsonaro editou uma MP que retirou da lei a previsão da data de pagamento. A medida perdeu a eficácia no início de dezembro, sem ter sido votada no Congresso.