Em recurso no Supremo, Witzel pede anulação de condenação e retorno ao governo do Rio
Ex-governador usou decisão recente do STF que retirou caso de Sérgio Cabral da Justiça Federal
O ex-governador do Rio, Wilson Witzel, pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, reconsidere a decisão que manteve sua condenação e o afastou do cargo em 2020.
Witzel foi conendado por crime de responsabilidade pelo Tribunal Especial Misto, composto por deputados estaduais e desembargadores do Rio. O ex-governador recorreu ao STF, mas Moraes manteve a decisão em julho deste ano.
Witzel apresenta como precedente a decisão do próprio Supremo Tribunal Federal na semana passada, que considerou que a Justiça Federal não poderia julgar o caso do também ex-governador Sérgio Cabral.
"Tal contexto leva a consequente nulidade de todo o processo de impeachment,eis que diante da flagrante podridão da “arvore” (prova ilícita determinada por juízosuspeito e absolutamente incompetente), contaminado estão todos os frutos (provas)decorrentes de tal arvore podre, gerando a nulidade dos atos processuais decorrentes,bem como, do impeachment que jamais teria ocorrido se inexistissem tais provas ilícitasdeterminadas por juízo suspeito e absolutamente incompetente", afirmaram os advogados.
No recurso feito ao Supremo, Witzel alega que foram cometidos abusos no processo contra ele, o que deveria tornar o processo nulo. Os advogados do ex-governador afirmaram que o Tribunal Especial Misto teria negado a Witzel ampla defesa. Além disso, indicam que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) posteriormente aprovou as contas do ex-governador.
"A Alerj é quem possui a competência constitucional de julgar e dar a palavrafinal sobre a regularidade das contas do Governo Estadual, e ao exercer suacompetência de forma plural com a totalidade dos parlamentares, as contas doagravante foram aprovadas com grande margem favorável, demonstrando que ospouquíssimos 5 deputados estaduais que foram escolhidos para condenar o agravanteno tribunal de exceção", afirmaram os advogados de Witzel.
A defesa de Witzel argumentou ainda que a mudança na legislação sobre improbidade administrativa deveria favorecer o ex-governador. De acordo com a nova lei da improvidade, sancionada em outubro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, só é considerada improbidade administrativa quando há dolo do governante, isto é, intenção de prejudicar os cofres públicos.
No recurso protocolado ao Supremo, Witzel pede para que Moraes reconsidere a decisão e suspenda a condenação imposta pelo Tribunal Especial Misto. Com isso, Witzel voltaria ao cargo de governador.