Congresso garante compensação fiscal a emissoras nas eleições

Na mesma sessão também ficou decidido a permanência e derrubada de outros vetos

O Congresso Nacional derrubou hoje (8) o veto do presidente Jair Bolsonaro à compensação fiscal para emissoras de rádio e TV em função do retorno da propaganda partidária. Em sessão conjunta, deputados e senadores decidiram retomar a medida extinta em 2017.

Segundo o Palácio do Planalto, o trecho foi vetado porque a compensação às emissoras "ofende a constitucionalidade e o interesse público" por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita.

O projeto de lei que regula a propaganda partidária no rádio e na TV foi sancionado com vetos em janeiro.

Extinta desde 2017, a propaganda partidária voltará nas eleições deste ano. O instrumento é usado para as legendas divulgarem suas ações e é diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para apresentar candidatos e suas propostas.

Tratamento de câncer

Congressistas mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que garante o fornecimento de tratamento oral domiciliar contra o câncer a pacientes com planos de saúde.

O veto havia sido derrubado pelos senadores, mas foi mantido pelos deputados. Para que fosse rejeitado, precisaria ser derrubado por ambas as Casas. De acordo com deputado Claudio Cajado (PP-BA), a matéria foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro pois a Medida Provisória 1067/21 já amplia os direitos a pacientes com câncer.

"O governo é favorável à proposta e, por isso, enviou a medida provisória que está tramitando. Não tem sentido termos votado a matéria em acordo na Câmara, com o Senado prestes a votar, e analisar o veto que não complementa o que a MP contempla", disse.

Para o senador Reguffe (Podemos-DF), a medida agilizaria o acesso ao medicamento. A proposta previa que, após a prescrição médica, o remédio deveria ser disponibilizado em até 48 horas. "Existem hoje mais de 50 mil pacientes com câncer que esperam esta votação", argumentou.

Saúde menstrual

Antes da sessão, parlamentares decidiram retirar de pauta a análise de outros 17 vetos. Entre eles, estava o veto parcial ao programa de proteção e promoção da saúde menstrual (PL 4.968/2019) que gerou críticas dos congressistas.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS), a matéria não deveria ter sido retirada de pauta.

"Se já era grave o veto em si, feito pelo próprio Bolsonaro, em um país em que uma a cada quatro jovens já faltou à escola por estarem menstruadas e sem acesso a higiene menstrual, 'sentar em cima' do veto e não deixar que haja a possibilidade de derrubá-lo depois de campanhas e muita mobilização contra o veto, é cruel. Enquanto isso, muitas mulheres seguem sofrendo com a pobreza menstrual", disse.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), o governo vai se posicionar no momento adequado. A previsão do parlamentar é que o veto seja analisado em sessão no dia 16 de março.

Por meio das redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) também criticou o adiamento da análise do veto.

“Mais uma vez, lamentavelmente, a base do governo no Congresso Nacional decidiu postergar a apreciação do veto ao PL que garante absorvente às pessoas mais vulneráveis e combate a pobreza menstrual. Novamente o Congresso Nacional se coloca em uma posição vexatória, em favor do atraso!”