Eletrobras: TCU retoma julgamento da privatização nesta terça (15); veja o que está em jogo

Enquanto o governo quer garantir a venda da estatal, forças contrárias alegam que o processo está mal conduzido e que a União pode ter prejuízo

Sob pressão de todos os lados, o Tribunal de Contas da União (TCU) julga na tarde desta terça-feira (15) a primeira e mais importante fase do processo de privatização da Eletrobras. Enquanto o governo quer garantir a venda da estatal, forças contrárias alegam que o processo está mal conduzido e que a União pode ter prejuízo se a operação for realizada como está sendo planejada.

A tendência, segundo ministros e técnicos do governo em análises reservadas, é de o tribunal aprovar a operação. O assunto, porém, tem muitas nuances e integrantes da corte de contas não descartam uma reviravolta de última hora.

Além disso, agora não há mais possibilidade de pedido de vista (mais tempo para analisar o processo), mas membros do TCU esperam uma longa sessão. O assunto já havia sido discutido pelo plenário do tribunal em dezembro, mas houve pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, contrário à privatização.

Essa é uma das fases mais complexas da venda da estatal porque se refere à definição de parâmetros de preço das outorgas. Ou seja, quanto vale as hidrelétricas que serão concedidas junto com a estatal. No total, o governo precificou esses ativos em R$ 67 bilhões. Para o mercado, esse valor já está alto e qualquer reavaliação para cima pode inviabilizar o processo.
 

Vital do Rêgo vai contestar em seu voto esses valores. O ministro deve apontar que os valores definidos pelo governo estão subestimados porque, para ele, é necessário considerar a potência total das hidrelétricas. Essa posição, para o governo, inviabiliza a privatização da estatal.

O sistema elétrico, porém, trabalha considerando a geração média das usinas, e não a sua potência. Ou seja, o que deveria ser levado em consideração é quanto as usinas produzem em média, lembrando que em períodos secos a geração de energia diminui. Portanto, as hidrelétricas são remuneradas por essa média, e não pelo todo. O governo argumenta que é preciso considerar o valor médio, e não há regra hoje no país para a venda da capacidade (ou da potência do sistema).

Em defesa de sua posição, Vital do Rêgo deve afirmar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realizou, em dezembro de 2021, o primeiro leilão de potência no Brasil, o que daria a possibilidade de inclusão desse produto no cálculo do bônus.

Técnicos do governo Jair Bolsonaro argumentam que não há como precificar essa capacidade e esperam que a tese seja derrotada em plenário.

Vital também deve abordar a possibilidade de ampliação da hidrelétrica de Tucuruí, no Pará.

Relator do processo, o ministro Aroldo Cedraz, vai propor um meio termo. Ele deve levar ao plenário uma proposta para os contratos de concessão dessas usinas que condicione a venda futura de lastro de potência à celebração de aditivos contratuais que assegurem a devida remuneração à União por esse novo produto. Essa opção, para integrantes do TCU, não inviabiliza a privatização.

Por outro lado, para o governo, essa proposta reduz o preço da privatização, ao jogar incertezas sobre o processo.

Para defender esse meio termo, Cedraz deve dizer que entende a importância estratégica do processo de desestatização da Eletrobras e que tem consciência de que as decisões do TCU precisam buscar formas para proteger os cofres públicos e o bolso dos consumidores nesse processo, sem que isso implique atrasos ou mesmo inviabilize o cronograma planejado pelo Ministério das Minas e Energia (MME).

Cedraz também deve defender a manutenção da determinação proposta em dezembro para que o MME apresente estudos quanto aos impactos econômicos e financeiros de médio e de longo prazo que serão causados aos consumidores de energia elétrica pela desestatização da Eletrobras. Ex-membro do governo, o ministro Jorge Oliveira deve pedir para excluir essa determinação.

O TCU tem nove ministros e o voto que mais gera dúvidas é o do ex-senador Antonio Anastasia, recém empossado na corte.

A desestatização da maior empresa de energia da América Latina depende do tribunal para seguir adiante. A previsão do governo é fazer a operação até maio.

Caso a privatização da Eletrobras seja aprovada, o governo poderá fazer a operação em maio. Contudo, a segunda etapa do processo, que trata da modelagem, do formato da capitalização, terá ainda que ser apreciada pelo TCU. A Corte decidiu separar as fases diante da complexidade da operação.

No total, o governo espera movimentar R$ 67 bilhões com a privatização. Do total, R$ 25,3 bilhões serão pagos pela Eletrobras ao Tesouro Nacional pelas outorgas das usinas hidrelétricas que terão os seus contratos alterados. Serão destinados ainda R$ 32 bilhões para aliviar as contas de luz a partir do próximo ano, por meio de fundos do setor elétrico.

Outros R$ 2,9 bilhões serão destinados para bancar a compra de combustíveis para a geração de energia na região Norte no país, onde algumas cidades não são ligadas ao sistema nacional de energia.

O restante será destinado para revitalização de bacias hidrográficas do Rio São Francisco, de rios de Minas Gerais e de Goiás, e para a geração de energia na Amazônia.

O modelo da privatização prevê transformar a companhia em uma corporação, sem controlador definido, após uma oferta de ações que não será acompanhada pela União. Sem acompanhar a capitalização, o governo tem sua participação diluída para menos de 50% e perde o controle das empresas.

Por conta desse modelo, não há necessidade de publicação de edital, por exemplo, o que pode fazer o processo ser mais rápido após a aprovação do tribunal.