Câmara aprova texto-base do projeto que muda cobrança do ICMS

A proposta foi aprovada pelo Senado nessa quinta-feira (10), no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novo reajuste

A Câmara dos deputados aprovou o texto base do projeto de lei complementar (PLP 11) que muda a cobrança do ICMS dos combustíveis na tentativa de reduzir o preço para os consumidores. A proposta foi aprovada pelo Senado nessa quinta-feira (10), no mesmo dia em que a Petrobras anunciou novo reajuste. O texto segue à sanção presidencial.

Os parlamentares esperam que o governo edite nessa sexta-feira o decreto para retirar da corte do IPI a Zona Franca de Manaus. A medida foi negociada como uma contrapartida do governo federal para aprovar o PLP 11 na Câmara e no Senado.

O outro projeto que visa reduzir o preço dos combustíveis aprovado no Senado nesta quinta (10), porém, não foi votado na Câmara. A proposta (PL 1.472) pretende criar uma conta de estabilização para conter o impacto causado pelo flutação do preços no bolso do consumidor, além de prever um vale gasolina temporário. Não há previsão para que esse texto seja votado na Casa.

De acordo com o projeto de lei complementar, os estados ficam obrigados a criar uma alíquota única para o ICMS para os combustíveis em todo o país e mudar o calculo do imposto. A nova fórmula considera um fator fixo sobre o litro (ad rem) e não um percentual sobre o valor cobrado sobre a bomba (ad valorem), como é hoje.
 

A proposta também institui a tributação monofásica, concentrada em uma única etapa de comercialização dos combustíveis. Essa medida, porém, precisa ser regulamentada por cada estado. Aqueles que optarem por não acatar a unificação da alíquota do diesel, os governos estaduais deverão aplicar uma porcentagem em cima do preço de referência com base em uma média móvel dos últimos cinco anos, de acordo com a proposta.

Pelo projeto aprovado no Senado, caberá ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) definir uma alíquota única para o ICMS e as regras de implementaçao da cobrança monofásica.

Também está previsto no texto prorrogação do congelamento do ICMS sobre o diesel até 31 de dezembro de 2022. Além disso, isenta o produto das contribuições federais do PIS e da Cofins sobre o produto até o fim do ano e amplia o vale-gás para 11 milhões de beneficiários.

O relator do projeto na Câmara, deputado Jaziel (PL-CE), alterou um item do texto vindo do Senado. No novo relatório, o parlamentar pede a retirada do artigo que prevê uma criação de um gatilho para reajuste extraordinário em casos de alterações súbitas, de alta ou de baixa, nas alíquotas uniformes adotadas na monofasia.

"Esses dispositivos, se aprovados, permitirão que ocorra justamente umas das distorções que a proposta pretende evitar, que é o repasse de grandes variações no preço do petróleo, a maioria das vezes temporárias e excepcionais, aos preços praticados aos contribuintes. Se o texto visa justamente dar maior estabilidade ao valor dos combustíveis, não vemos lógica em permitir reajustes em períodos inferiores aos fixados justamente quando houver variações relevantes desses valores. Dessa forma, resolvemos rejeitar os dois parágrafos mencionados", justificou o relator.