Senado pede mais 90 dias para cumprir decisão do STF sobre orçamento secreto
No pedido encaminhado à ministra Rosa Weber, Casa alega que 'compilação de dados' ainda está sendo finalizada
O Senado encaminhou nesta quarta-feira (16) um pedido de prorrogação por mais 90 dias do prazo para cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transparência nas medidas de relator, que compõem o chamado "orçamento secreto". O pedido foi encaminhado à ministra Rosa Weber. O prazo determinado pela Corte se encerraria no mês de março. Caso o pedido do Senado seja aceito, o novo prazo para que essa determinação seja cumprida passará a ser junho.
Em dezembro de 2021, o plenário da Corte confirmou uma decisão dada pela ministra que liberava as emendas mediante a condição de que o Senado apresentasse, em 90 dias, uma adequação às medidas de transparência para as emendas passadas.
De acordo com a advocacia-geral do Senado, o relator do orçamento, senador Márcio Bittar, encaminhou um documento em 8 de março informando que, "devido à complexidade da tarefa, bem como, a inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes as indicações de emendas com indicador de Resultado Primário 9 (RP-9 – Emendas de Relator-Geral)".
No pedido, o Senado argumenta que a dilação do periódo de três meses é necessário "a fim de que sejam concluídos os trabalhos de compilação de dados pelo Relator-Geral do Orçamento no exercício financeiro de 2021, quanto às emendas com indicador de Resultado Primário 9 (RP 09) dos exercícios financeiros de 2020 e 2021". Como justificativas para o pedido de prorrogação, o Senado apontou ainda o recesso parlamentar do início do ano.
No final do ano passado, após um imbróglio envolvendo Supremo e Congresso em torno das emendas de relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou um documento em que disse que Câmara e Senado iriam buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao que compõe o chamado "orçamento secreto" não só para o futuro, como também para os valores do passado.
Em novembro de 2021, quando deu a decisão liminar suspendendo a execução das emendas de relator, a ministra Rosa Weber escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".
Após o Congresso informar ao STF que medidas de transparência seriam adotadas para os anos de 2020 e 2021, a ministra lberou as execuções — decisão posteriomente confirmada pelo plenário, em sessão realizada de maneira virtual.
Na ocasião, a ministra disse considerar"eficientes" as medidas de maior transparência incluídas no projeto de resolução aprovado pelo Congresso com promessa de mais transparência para o repasse futuro das verbas por meio das emendas de relator (RP-9).