Entenda por que os preços dos combustíveis não caíram mesmo após a cobrança única do ICMS
A gasolina passa de R$ 7,20 (litro) enquanto, em alguns postos, o litro do diesel é superior a R$ 6,60
Abastecer o veículo ficou ainda mais complicado após o recente aumento nas refinarias anunciado pela Petrobras. Pensando em minimizar os impactos no reajuste, a Lei Complementar 192/22, aprovada na última sexta-feira (11), prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, inclusive importados, com base em alíquota fixa por volume comercializado.
Com a medida em vigor, era aguardada uma redução no valor dos combustíveis - algo que não aconteceu. É que os preços nas bombas de combustíveis continuam com o aumento após o anúncio do reajuste da Petrobras. A gasolina passa de R$ 7,20 (litro) enquanto, em alguns postos, o litro do diesel é superior a R$ 6,60.
Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o impacto imediato da Lei Complementar 192 é a redução no custo do PIS/Cofins do diesel e do biodiesel no valor de R$ 0,3312 por litro, para os postos.
“Em relação à declaração do presidente Jair Bolsonaro, que a redução do diesel deve baixar R$ 0,60 na bomba, não é possível ter certeza de que a diferença dos impostos estaduais será de R$ 0,27”, afirma a Fecombustíveis.
Para o secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, a medida federal, na prática, não reduz os valores dos combustíveis. Padilha, que é presidente do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), ainda avalia que a medida ignora a realidade brasileira e a diversidade dos Estados quando busca tratar igualmente realidades desiguais.
“A Constituição é clara ao designar aos Estados e Distrito Federal a competência de definir regras sobre as operações de combustíveis e lubrificantes, inclusive as relativas à apuração e à destinação do imposto”, critica Padilha.
O Comsefaz ainda deve marcar uma reunião para tratar sobre o ICMS e posição dos estados e só deve se pronunciar pós-reunião.
Para o advogado tributário João Otávio Pimentel, no entanto, não há nenhuma obrigação das distribuidoras e postos em repassar a desoneração para os consumidores. “Há um regime de liberdade de preços e, embora fosse desejável, não há obrigação das distribuidoras e postos de baixar os preços ao consumidor final”, explica.
Pimentel acrescenta que quem vai ditar os preços é o mercado. “Paridade de preços, valor do brent, dólar, a falta de capacidade para refinar o petróleo e a necessidade em importar o combustível pronto encarecem o preço final”, detalha.
O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Pernambuco (Sindicombustíveis), Alfredo Ramos, pondera que uma reforma tributária é outra medida importante a se fazer. A respeito dos preços dos combustíveis, Alfredo Ramos afirma que não é errado aumentar o preço nas bombas ao consumidor final. “Pode aumentar, o mercado é livre; não existe tabelamento de preços”, afirma.
“Toda baixa de valor é bem-vinda, não ganhamos com aumento de imposto, mas, sim, com margem. Essas ações isoladas não têm duração se o mercado é volátil, com guerra, alta do barril do petróleo”, acrescenta Ramos.
Projeto de Lei
Para o Comsefaz, o Projeto de Lei (PL) 1472/2021, de autoria do senador Rogério Carvalho (PT/SE), é a única alternativa que tem eficácia para conter os aumentos dos combustíveis.
O PL dispõe sobre diretrizes de preços para diesel, gasolina e gás liquefeito de petróleo – GLP, cria Fundo de Estabilização dos preços de combustíveis e institui imposto de exportação sobre o petróleo bruto. O PL foi aprovado no Senado e aguarda tramitação na Câmara Federal.
Ainda segundo o Comsefaz, o PL estabelece a necessidade de os preços internos guardarem referência ao custo de produção e cria a conta de estabilização dos preços dos combustíveis, evitando que os reajustes do barril de petróleo no mercado internacional sejam repassados para o preço final dos combustíveis, como tem ocorrido.