Bolsonaro sanciona lei que autoriza inclusão no SUS de medicamento sem indicação da Anvisa

Remédios terão que utilização recomendada pela Conitec, vinculada ao Ministério da Saúde

O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que autoriza a inclusão no Sistema Único de Saúde (SUS) de medcimentos cuja indicação de uso seja diferente da aprovada no registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas desde que haja uma recomendação Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec).

Terão que ser demonstradas "as evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança". A sanção foi publicada nesta terça-feira (22) no Diário Oficial da União (DOU).

Também ficaria autorizada a inclusão de medicamentos recomendados pela Conitec e adquiridos por intermédio de organismos multilaterais internacionais.

Até o momento, a Lei Orgânica da Saúde proibia em todas as esferas do SUS "o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento" sem registro na Anvisa. A nova lei acrescenta as duas exceções.

O texto sancionado também define que a avaliação econômica realizada para a inclusão de novos medicamentos no SUS deverá ter metodologias "dispostas em regulamento e amplamente divulgadas, inclusive em relação aos indicadores e parâmetros de custo-efetividade utilizados".

A avaliação econômica é um dos critérios utilizados pela Conitec, que precisa fazer uma comperação dos custos e benefícios das tecnologias já utilizadas no SUS.