Congresso informa ao STF que não conseguiu detalhar liberação das emendas do 'orçamento secreto'

Prazo para que dados fossem apresentados à Corte terminou em março; Advocacia do Senado diz que deputados e senadores foram notificados

Um dia após o final do prazo, o Congresso informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (1) que ainda não conseguiu reunir todos os dados sobre a liberação dos recursos das chamadas emendas de relator dos orçamentos de 2020 e 2021, que compõem o que ficou conhecido como "orçamento secreto".

Em dezembro de 2021, o plenário da Corte confirmou uma decisão dada pela ministra Rosa Weber que liberava as emendas mediante a condição de que o Senado apresentasse, em 90 dias corridos, uma adequação às medidas de transparência para as emendas passadas. Antes, a ministra havia suspendido as emendas.

No dia 16 de março o Congresso chegou a pedir para que a relatora prorrogasse por mais 90 dias o prazo para dar maior transparência à divulgação das emendas de relator. O pedido, contudo, foi negado por Rosa.

No documento encaminhado à Corte nesta sexta-feira, a Advocacia do Senado diz que chegou a notificar todos os deputados e senadores para que detalhassem se foram beneficiados com as emendas de relator. O resultado, contudo, ainda não teria ficado pronto.

No final do ano passado, após um imbróglio envolvendo Supremo e Congresso em torno das emendas de relator, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), encaminhou um documento em que disse que Câmara e Senado iriam buscar cumprir a determinação da Corte para dar transparência ao que compõe o chamado "orçamento secreto" não só para o futuro, como também para os valores do passado.

Em novembro de 2021, quando deu a decisão liminar suspendendo a execução das emendas de relator, a ministra Rosa Weber escreveu que “o regramento pertinente às emendas do relator (RP 9) se distancia desses ideais republicanos, tornando imperscrutável a identificação dos parlamentares requerentes e destinatários finais das despesas nelas previstas, em relação aos quais, por meio do identificador RP 9, recai o signo do mistério".

Após o Congresso informar ao STF que medidas de transparência seriam adotadas para os anos de 2020 e 2021, a ministra liberou as execuções — decisão posteriormente confirmada pelo plenário, em sessão realizada de maneira virtual.

Na ocasião, a ministra disse considerar "eficientes" as medidas de maior transparência incluídas no projeto de resolução aprovado pelo Congresso com promessa de mais transparência para o repasse futuro das verbas por meio das emendas de relator (RP-9).