Governo entra com ação no STF contra política de ICMS dos estados sobre diesel
AGU quer suspensão de convênio que definiu as alíquotas de cada estado
O governo Jair Bolsonaro (PL) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação contra a política de ICMS dos estados sobre diesel, de modo a reduzir o valor do combustível. O pedido foi protocolado nessa quinta-feira pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que definiu as alíquotas de ICMS que cada Estado cobra sobre o diesel.
"A forte assimetria das alíquotas de ICMS enseja problemas que vão muito além da integridade do federalismo fiscal brasileiro, onerando sobretudo o consumidor final, que acaba penalizado com o alto custo gerado por alíquotas excessivas para combustíveis – que são insumos essenciais, e, por isso, deveriam ser tratados com modicidade – e com a dificuldade no entendimento da composição do preço final desses produtos", diz a ação.
No pedido apresentado ao Supremo, a AGU ainda afirma que" a monofasia e o princípio da uniformidade devem ser observados por todos os entes federativos na imposição fiscal do ICMS-Combustíveis. Sua aplicação imediata decorre de determinação constitucional, reiterada no plano infraconstitucional pela Lei Complementar no 192/2022, e é essencial para impedir o comportamento federativo predatório, para viabilizar um sistema de tributação mais justo e menos vulnerável a fraudes".
Em março, os estados decidiram propor uma alíquota fixa de R$ 0,999 por litro do diesel para atender a nova lei, em vigor desde 11 de março, que visava a reduzir o preço do combustível.
Nesta quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que iria recorrer à Justiça para tentar reduzir os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras.
A alta nos preços do diesel e da gasolina é uma das maiores preocupações políticas do governo neste momento. Teme-se que a inflação elevada prejudique a popularidade de Bolsonaro neste ano eleitoral, embora seja o governo o controlador da estatal como acionista minoritário.