Privatização da Petrobras: processo de venda da estatal é complexo e pode levar anos

Pedido de estudo para venda da Petrobras foi o primeiro ato do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida

Apesar de ter sido apresentada como prioridade do novo ministro de Minas e Energia, Adolfo Sachsida, a privatização da Petrobras não deve avançar nesse governo. O processo de venda de empresas menos complexas, como Correios e Eletrobras, ainda não saíram do papel e comprovam que a desestatização da petroleira pode levar anos.

Desta maneira, até integrantes do governo admitem que lançar esse projeto de venda da Petrobras nesse momento é apenas uma estratégia de campanha. Mesmo com o aval do presidente Jair Bolsonaro para a ação, o ambiente é pouco propício para aprovar uma alteração desse porte.

Grosso modo, o processo de privatização da estatal passa por cinco etapas,cujos prazos podem variar – e muito. Neste momento, Sachsida entregou um ofício pedindo que o ministro da Economia, Paulo Guedes, inicie o processo no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Guedes disse que já faria o pedido para que o PPI começasse os estudos preparatórios. Além disso, o conselho do programa precisa aprovar a recomendação de privatização.

A partir daí, o governo encaminha uma proposta ao Congresso – por projeto de lei ou medida provisória – que avalia a proposta. Após aprovação, o presidente assina um decreto para incluir a Petrobras no Plano Nacional de Desestatização (PND).

A modelagem da venda começa a ser discutida nessa etapa, que é capitaneada pelo BNDES, mas também precisa do aval do PPI e do Tribunal de Contas da União (TCU). No caso da Petrobras, a venda ainda precisa ser aprovada em assembleia de acionistas – o governo é o acionista majoritário. Só após essa etapa é que o leilão pode ser marcado.

A advogada Laís Oliveira, do Pinheiro Neto Advogados, explica que há duas formas para “privatizar” a Petrobras: com oferta pública de ações ou venda de ativos. Na primeira estratégia, há questões de governança e os interesses dos acionistas minoritários. Já a venda de ativos é um processo complexo e demorado, o que pode fazer com que a privatização de fato leve anos para se concretizar.

Além de dificuldades procedimentais, ela alerta para a discussão sobre necessidade de prévia aprovação do Legislativo, já que em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que seria possível vender ativos de refino de subsidiárias da Petrobras sem aval do Congresso.

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Paralela, independentemente da escolha, a possibilidade de concretizara privatização da Petrobras neste ano é baixa:

— Além de o Governo Federal não ter sinalizado qual seria efetivamente a estratégia adotada, o fato é que todos esses processos demandam uma enorme mobilização estatal. Por ser um ano de eleições, vejo que a agenda governamental está bastante focada nesse aspecto. Possivelmente, se a privatização da companhia se concretizar, seria algo que só voltaria a ser debatido em eventual reeleição do governo atual.

O advogado Willer Tomaz também não acredita que a privatização de uma empresa com o porte da Petrobras ocorra ainda neste ano, porque ele demanda uma longa jornada:

— A privatização de uma estatal da União é difícil, demorada, depende de vontade política e segue um rito complexo, pois oprocesso passa por estudos da pasta da Economia, depois evolui para debates no Congresso Nacional, em seguida passa pelo aval do Presidente da República, do BNDES, do TCU e dos acionistas.

Para Pedro Henrique Costódio Rodrigues, advogado especialista em Direito Administrativo, além do longo processo para viabilizar a privatização, esse momento não é adequado para essa discussão.

—Considerandoa acirrada disputa presidencial, é essencial considerar o antagônico posicionamento dos principais candidatos sobre a privatização de estatais. Entendo que qualquer discussão iniciada neste momento não se mostra adequada, principalmente sob o ponto de vista da necessidade de amplo debate sobre o assunto — argumenta.

O processo para privatizar uma estatal é complexo e não tem um prazo padrão para se desenrolar, prova são as tentativas recentes do governo, que empacaram em diferentes instâncias. Encaminhadas no mesmo dia, em 23 de fevereiro de 2021, as propostas para venda da Eletrobras e dos Correios seguiram caminhos diferentes e não foram concluídas.

No caso da Eletrobras, o governo optou por enviar o processo de capitalização por meio de uma Medida Provisória (MP). A votação no Congresso foi concluída um dia antes de a MP perder a validade. O processo, então, seguiu para o TCU. Em fevereiro deste ano, a corte decidiu pela continuidade do processo quando analisavam a precificação das usinas hidrelétricas da Eletrobras.

Mas o processo paralisou em abril, quando a Corte começou a avaliar operação em si, como o preço mínimo das ações. A expectativa éde que o julgamento continue na próxima semana, o que atrapalha os planos do governo, que queria ter realizado o leilão nesta sexta-feira. A avaliação é de que mais atrasos podem inviabilizar operação neste ano.

Já a venda dos Correios foi proposta via projeto de lei. A Câmara dos Deputados aprovou o texto do Executivo em agosto de 2021, mas o projeto não avançou no Senado. Desde o ano passado, está parado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e aguarda nova designação de relator, já que Márcio Bittar (União-AC), senador que era responsável pela proposta, deixou o colegiado.