ICMS: limite traz perdas de até R$ 83,5 bilhões

Recursos são referentes à queda na arrecadação com a limitação decorrente da aprovação do projeto que limita a alíquota para combustíveis

A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (25) um projeto que limita a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, um tributo estadual) sobre combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos, o PLP 18/22.

Com isso, a proposta agora vai para o Senado, mas o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), alerta que a medida pode ocasionar em uma perda entre R$ 64,2 bilhões e R$ 83,5 bilhões na arrecadação.
 
A aprovação se deu a partir de um esforço do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para reduzir o preço da energia elétrica e dos combustíveis em ano eleitoral. O regime de urgência para a proposta foi aprovado na semana passada pelo plenário da Casa.

Impactos da medida 
Mas apesar da aprovação, a medida pode acarretar em outros impactos econômicos. Segundo o Secretário da Fazenda de Pernambuco e Presidente do Comsefaz, Décio Padilha, com a limitação, o projeto se torna prejudicial para os estados, já que precisam repassar 12% e 25%, para saúde e educação, respectivamente. Além disso, do total da arrecadação do tributo, 25% é repassado para os municípios.
 
“No momento que se faz uma medida que reduz a arrecadação, você deixa de colocar recursos nessas áreas. Questão importante, é que se todo esse sacrifício não vai resolver o problema da inflação, dos combustíveis. O diesel é responsável por 81% de tudo que é transportado no País. Todo aumento deste ano da Petrobras, mesmo com o ICMS congelado por seis meses, mostra que o imposto não tem interferência. Não se pode resolver algo estrutural de forma rápida, sem pensar, sem ter uma reforma tributária”, disse.
 
Décio Padilha também assegurou que o preço do combustível não sofrerá alterações, fazendo com que a medida não seja eficiente.

“Temos como melhorar esse projeto no Senado, é a expectativa do Comsefaz, vamos pedir uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, na semana que vem para discutirmos esse assunto. É importante alternativas que ajudem o País e tenha efetividade. O tributo é estrutural, o ICMS vem congelado a seis meses sem interferir, diferente dos aumentos de mais de 40% da Petrobras”, afirmou.
 
Solução em contas equalizadas
O secretário pernambucano e presidente do Comsefaz, conta que o que pode ser feito para melhorar o ambiente econômico é uma equalização dos dividendos da Petrobras.
 
“A gente vai para uma solução sem alternativa, o barril de petróleo está alto, a volatilidade do dólar que se aproxima da eleição e o combustível pressiona muito. Precisamos de algo que melhore de imediato e está no PLP 1472, que ataca os combustíveis e tem uma conta de equalização, que podia ser alimentada, com 40% dos dividendos da Petrobras para a união, e criaria um fundo, onde a empresa poderia mostrar a sua diferença, sacando dessa conta e iria amortecer aumentos”, disse Padilha.
 
Décio conta que o fundo de equalização iria garantir que os aumentos dos combustíveis impactassem menos os brasileiros. “Se tivesse isso, poderia ter sido no ano só 6% de aumento este ano. A conta hoje segura uma defasagem constante do preço do petróleo, já que 100% da política de preços da Petrobras está atrelada ao dólar”, contou o secretário.
 
Pior cenário
Os estados afirmam que a limitação do ICMS a 17% para combustíveis, energia, telecomunicações e transporte público, aprovada ontem na Câmara dos Deputados e que agora vai ao Senado, pode gerar perdas de até R$ 83,5 bilhões. Esta perda ocorreria, segundo estimativas do Comsefaz, no chamado "pior cenário", caso ocorra alta de 30% dos combustíveis até o final do ano. Nos parâmetros atuais, as perdas são estimadas em R$ 64,2 bilhões. Para os municípios, são perdas de R$ 16,05 bilhões às prefeituras no cenário atual, e de R$ 20,875 bilhões caso os combustíveis continuem subindo de preço.