Toffoli dá mais duas semanas para acordo sobre o regime de recuperação fiscal do Rio

O regime de recuperação fiscal suspende o pagamento de dívidas do estado com a União

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu até 20 de junho o prazo para que o governo federal e o governo do Rio de Janeiro cheguem a um acordo sobre o regime de recuperação fiscal do estado. O ministro destacou que houve avanço nas conversas entre as duas partes. Prazo anterior dado pelo ministro terminou na segunda-feira.

O regime de recuperação fiscal está aberto aos estados em grave crise fiscal e permite, entre outras coisas, a suspensão do pagamento das dívidas com a União. Em troca, o estado precisa adotar medidas que o levem de volta ao equilíbrio financeiro.

"Considerando que a liminar deferida nestes autos tem a finalidade de, por prazo determinado, assegurar condições especiais que viabilizem um ambiente dialógico, de modo a que os atores da política federativa de recuperação fiscal, mediante concessões mútuas, alcancem uma saída conciliatória para a controvérsia; e diante do avanço das tratativas noticiado na Petição nº 42697/2022, defiro a prorrogação dos efeitos da medida liminar concedida até 20/6/22, prazo também para que uma proposta de solução amigável do feito seja apresentada para homologação", diz trecho do despacho.

A decisão foi tomada após o governo do Rio ter apresentado um pedido de prorrogação. A Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal, também apresentou uma petição concordando com a solicitação.

"As negociações tendentes a uma solução consensual tiveram início imediato. E evoluíram para apresentação de proposta da UNIÃO, que, analisada pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO, culminou com a apresentação de contraproposta, sob apreciação. Considerada a potencial possibilidade de as partes chegarem a entendimento que resolva o objeto da presente ação, vem o Estado, em caráter excepcional, requerer a Vossa Excelência a prorrogação do prazo para apresentação de proposta até 20/06/2022", diz trecho do pedido assinado pelo procurador-geral do estado, Bruno Dubeux.

No fim de março, Toffoli deu uma decisão liminar suspendendo o pagamento das dívidas com a União por três meses, e mantendo o estado no regime de recuperação fiscal. Essa decisão continua válida enquanto não houver acordo.

Na época, Toffoli observou que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu que o governo do Rio cumpriria exigências e recuou da ideia de revisão geral anual dos salários dos servidores estaduais a partir de 2023.

O ministro também avaliou que, caso haja a rejeição do plano de recuperação, o governo federal pode executar as garantias do governo do Rio, comprometendo a prestação de serviços essenciais no estado.

Em abril, houve uma audiência por videoconferência no STF entre os governos federal e estadual, com a participação do governador Cláudio Castro e do advogado-geral da União, Bruno Bianco. Após a reunião, Toffoli estabeleceu que o acordo deveria ser alcançado até 6 de junho.

Na época, enquanto a parte econômica do governo federal era favorável à manutenção do estado do Rio no regime, embora com ressalvas, a PGFN queria alguns ajustes por parte do governo local.