Pacote do governo federal para combustíveis é criticado

Comsefaz e CNM fazem alerta contra a proposta do governo federal e afirmam que medida traz impactos drásticos para Estados e Municípios

O novo pacote proposto pelo Governo Federal para reduzir o preço dos combustíveis foi criticado por representantes estaduais e municipais e por entidades. Elas têm o entendimento de que a proposta – que zera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis – trará impactos drásticos. Setores como educação e saúde serão comprometidos com a frustração danosa dos recursos, uma vez que o ICMS é o principal imposto dos Estados para financiamento destes temas.  

O governo federal anunciou na última segunda-feira uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que tem por objetivo zerar o ICMS sobre diesel e gás de cozinha até dezembro. A União compensaria as perdas para os Estados, que teriam de aceitar a aprovação de outro projeto de lei, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022, que limita o teto do tributo estadual a 17% sobre energia elétrica, combustíveis, gás natural, telecom e transporte coletivo. 

O governo federal, que já zerou tributos federais sobre diesel e gás neste ano, estenderia a medida para a gasolina e etanol.

Perdas para a saúde e educação  

“O ICMS representa, em média, cerca de 70% de toda receita do Estado, sendo 25% disso comprometido com a educação, no mínimo 12% com a saúde e os outros 25% para os municípios. Se não houver ajuste no projeto poderemos ter nessas atividades um comprometimento da ordem de mais de R$ 62 milhões”, explanou o secretário da Fazenda de Pernambuco e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), Décio Padilha.

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) também criticou o novo pacote proposto pelo governo federal, sendo o principal ponto crítico o teto do ICMS. 

"O movimento municipalista defende que, além da compensação transitória, inclua-se na PEC apresentada pelo governo federal uma proposta de vinculação do imposto de exportação aos fundos de participação de Estados e Municípios e que se regulamente imediatamente a cobrança desse imposto sobre as exportações de petróleo", comunicou a nota assinada por Paulo Ziulkoski, presidente da CNM. 

Solução conjuntural  

Na avaliação de Décio Padilha, para melhorar essa situação é preciso aprovar uma solução conjuntural, que seria a conta de equalização. “Seria com a garantia de que 40% dos dividendos pagos pela Petrobras à União fossem destinados a essa conta, enquanto permanece a guerra da Rússia contra a Ucrânia. Seria uma solução para amortecer esse peso de repasses constantes da diferença do preço internacional para o preço interno. E essa volatilidade vai reduzir quando acabar a guerra”, analisou o secretário. 

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou ontem que o plenário da Casa deve analisar até o recesso parlamentar duas PECspara reduzir o preço dos combustíveis e energia. Pela Constituição Federal, o recesso no Congresso Nacional ocorre entre 18 e 31 de julho. A expectativa de Lira considera a previsão de que seja votado no Senado, na próxima semana, o PLP 18/2022.

Ainda nesta terça-feira (7) à noite, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, teve um encontro com os governadores e secretários de Fazenda dos Estados para fechar acordo sobre as medidas de redução do preço dos combustíveis. Foi uma conversa longa para chegar a uma compensação. Para esta quarta-feira (8), está marcado um novo encontro com mais gestores para novas propostas.