Após cartilha, Ministério da Saúde fará audiência pública para discutir criminalização do aborto

Documento sustenta que "não existe aborto legal" no Brasil, embora legislação ampare interrupção da gravidez em alguns casos

Uma cartilha publicada pelo Ministério da Saúde na quarta-feira (8) sustenta que “todo aborto é crime” e que “não existe aborto legal” no Brasil, embora a legislação autorize a interrupção da gravidez em casos de risco de morte para a mulher, de gestação decorrente de estupro e de anencefalia fetal. A partir do material, a pasta lançará uma consulta pública sobre o tema na próxima semana. As contribuições oferecidas pela população devem subsidiar a realização de uma audiência pública.

A iniciativa gerou polêmica e um rosário de críticas à cartilha “Atenção Técnica para Prevenção, Avaliação e Conduta nos Casos de Abortamento", que está disponível na Biblioteca Virtual em Saúde do ministério.

“Não existe aborto legal como é costumeiramente citado, inclusive em textos técnicos. O que existe é o aborto com excludente de ilicitude. Todo aborto é um crime, mas quando comprovadas as situações de excludente de ilicitude após investigação policial, ele deixa de ser punido, como a interrupção da gravidez por risco materno. O acolhimento da pessoa em situação de aborto previsto em lei deve ser realizado por profissionais habilitados”, diz o texto do material.

O documento é editado pelo secretário de Atenção Primária à Saúde (Saps), Raphael Câmara. Crítico ao abortamento, ele diz que não tem a pretensão de promover uma mudança na lei em vigor e diz que a ideia da pasta é suscitar o debate e esclarecer a atual legislação para o público:

— (O objetivo da consulta) é exatamente ouvir a sociedade, as diferentes opiniões — diz o ginecologista e obstetra. — O Ministério da Saúde cumpre a lei. Quem tem que mudá-la ou não é o Parlamento.

Uma das maiores pesquisadoras sobre aborto no Brasil, a professora de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Débora Diniz avalia que a cartilha, além de gerar insegurança jurídica, mas contém erros materiais:

— É um equívoco jurídico. Excludente de ilicitude significa dizer que não tem pena. Então, é o aborto previsto em lei, do qual você tem proteção para não ter perseguição (penal). É um delírio argumentativo do qual não há parâmetro de realidade, um exemplo de argumentação fanática — explica a antropóloga e pesquisadora do Anis (Instituto de Bioética).

O documento usa trechos do Pacto de São José da Costa Rica, oficialmente chamado de Convenção Americana sobre Direitos Humanos, e da Declaração de Consenso de Genebra para defender a existência da vida desde a concepção. Esse é o principal argumento de grupos conservadores para coibir a prática.

— Uma cartilha com esse tipo de expressão nada mais é do que uma manobra diversionista em razão da necessidade do governo de desviar o foco de outras questões. Sob qualquer aspecto, a afirmação de que "todo aborto é crime" é uma monstruosidade, um recibo de total ignorância jurídica e uma artimanha política desprezível — esclarece a advogada criminalista e pós-doutora em Teorias Jurídicas Contemporâneas pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Soraia Mendes.

O conteúdo da cartilha vai na contramão de países da América Latina, que têm descriminalizado a interrupção da gravidez nos últimos anos. O exemplo mais recente é o da Colômbia, que passou a permiti-lá até a 24ª semana de gestação.

Segundo o próprio Ministério da Saúde, o aborto é a quinta maior causa de mortalidade materna no Brasil. Na avaliação de especialistas, o texto divulgado pela pasta aumenta a estigmatização em torno do aborto:

— A preocupação é porque os serviços de abortamento legal são muito estigmatizados. Já há um grande receio das mulheres, por um julgamento moral, procurarem esses serviços e exercerem o direito nesses casos. O tom da cartilha é absolutamente intimidatório — afirma a professora de Saúde Coletiva da UnB Sílvia Marques.

Uma das bandeiras do presidente Jair Bolsonaro, a pauta de costumes tem ganhado destaque no Ministério da Saúde. Dois dias após essa descriminalização, em fevereiro, a pasta lançou o “Plano de Enfrentamento das Mortalidades Materno e Infantil”,. Um dos pontos abordados foi justamente a defesa da vida desde a concepção.

A defesas aos costumes, porém, não se resume à pasta. Como mostrou O GLOBO, parlamentares apresentaram 16 projetos sobre aborto ao longo de 2021 e outros dez, protocolados anteriormente, tiveram alguma movimentação no ano passado. A maior parte tenta restringir ainda mais a prática. Os dados são do estudo “Mulheres e Resistência no Congresso Nacional 2021”, elaborado pelo Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfemea).