AGU se manifesta contra proposta de secretários sobre cobrança do ICMS

Estados pedem compensação integral de 100% das perdas arrecadatórias

A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não está de acordo com a proposta de acordo com o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) sobre a questão da cobrança do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre os combustíveis. 

A manifestação faz parte da tentativa do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), de mediar uma conciliação entre os estados e o governo federal sobre a questão. 

Para o Comsefaz, o governo federal deve fazer a compensação integral de 100% das perdas arrecadatórias com as novas regras de tributação dos combustíveis ou abatimento de dívidas dos estados com a União. 

De acordo com a AGU, pareceres do Ministério da Economia indicam que a proposta tem medidas ilegais e contribuem para o "agravamentos dos preços" dos combustíveis. 

"Considerados os apontamentos que se vem de referir, fica evidenciada a existência de desacordo substantivo não apenas em relação às premissas adotadas pelo Comsefaz, como também sobre a viabilidade de acolher as medidas de compensação propostas por esse colegiado, razões que obstaculizam qualquer avanço em direção à solução compositiva nestes autos", argumentou a AGU.